Art. 1 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 1º A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Página 926 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

como Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação... restritiva do 1º, da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna comos …

Página 927 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal . 7.913/89 não..., da Lei Federal . 6.385/76 atribui à CVM competência para a …

Página 928 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

como Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação... restritiva do 1º, da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna comos …

Página 4253 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

qual deveriam ressarcir estes danos (Lei 7.913 /89, art. 1º ). 2. Falta de prova de omissão dolosa no dever de fiscalizar e punir...Pg. 4253. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Outubro de 2018

do ilícito civil, estabelecido na Lei 7.913/89, art. 1º, inciso I, caracterizando-se a existência de danos... o artigo 170, § 3º, da Lei 6.404/76; II. Nos termos de precedentes deste egrégio …

Página 235 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2018

Liquidante, na condição de cliente da TIME AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. ME, na pessoa de DIEGO VALLORY PEREZ, que intermediava a SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA., na operações de…

Página 403 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2018

para empurrar o mercado financeiro, como um todo, para baixo, sendo certo que por tal circunstância já se presume que parte dos supostos prejuízos sofridos pelo Agravado tiveram causa na própria…

Página 549 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018

Todavia, descabido, em princípio, o acolhimento dos requerimentos da agravante porquanto a decisão agravada, ao deferir a produção da prova pericial e delimitar seu escopo, estaria em consonância com…

Página 626 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

4. Da leitura das peças deste recurso e do processo originário, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em liquidação por artigos (processo nº 0500663-33.2017.4.02.5001) apresentada por…

Página 1524 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2017

APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. RENDA FIXA. MARCAÇÃO A…
Termo/Assunto relacionado