Art. 1 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 1º A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008827-19.2016.4.03.0000 SP

Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º..., da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna com os princípios …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008836-78.2016.4.03.0000 SP

Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º..., da Lei Federal . 7.913/89 não se coaduna com os princípios …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0033027-23.2002.4.01.3400 0033027-23.2002.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. RENDA FIXA. MARCAÇÃO A MERCADO. FISCALIZAÇÃO. BACEN. ATO DE IMPROBIDADE. DANO. DOLO OU CULPA GRAVE. AUSENCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1337093 RS 2012/0162323-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.093 - RS (2012/0162323-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MÁRIO CRESPO BRUM ADVOGADO : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(S) - RS045730 RECORRIDO : BANCO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15689448 PR 1568944-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação nº 1, do réu, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1485967301 PR 1485967-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14859673 PR 1485967-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1377299301 PR 1377299-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13772993 PR 1377299-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: DIREITO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1335573401 PR 1335573-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com …
Termo/Assunto relacionado