Art. 31 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Página 26 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

quanto a procedimentos de “consulta pública” nos termos do $1º, do art. 31, da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ora, não... 9.784, que regula os processos administrativos no âmbito da …

Página 351 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I ¿ O artigo 31, da Lei 9.784/1999, que regula o processo..., XXXIII, da CF/88, artigo 7º, II, V, VII, ¿a¿ e §3º da Lei 12.527/2001 e a…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro.../CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (8734278), com respaldado no art. 26, …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 9.830, de 10 de junho... de junho de 1999, de titularidade da Energisa Tocantins Distribuidora de …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

o disposto no art. 1º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no..., no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto . …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18... de exigência, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99. Despacho

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

o disposto no art. 1º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo ... Técnico 271/2019/CGAA5/SGA1/SG, de 30 de agosto de 2019 e, com fulcro …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18.... 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 18, 19 e 20, …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo 48370.000672/2017-90, …