Artigo 31 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, e considerando o disposto nos arts. 31 e 32 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Convidar... de Portos e Transportes Aquaviários aos recursos, podendo ser prorrogado por …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

na Nota Técnica 3925/2020/SEI-MCTIC, Nota 00064/2020/CONJURMCTIC/CGU/AGU e com respaldo no artigo 53 da Lei 9.784... com o disposto no art. 31, § 1º, do Regulamento dos Serviços de …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18... (SEI 0798854), e com fulcro no §1º do art. 50, da Lei 9.784/1999, integro as …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

II e IV , da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 31 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no... 9.022 , de 31 de março de 2017, e o art. 13 , inciso I , da Lei 10.438 …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

do Decreto n. 10.290 , de 24 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n. 9.784 , de 29 de janeiro... mil reias). Art. 2º Fundamentação: Inexigibilidade de Licitação, com …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

. 31 da lei 9.784, de 29 de janeiro de.1999 e o que consta no Processo 48370.000632/2019-18, resolve: Art. 1º... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 9.830 , de 10 de …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro... as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001097-97.2020.4.04.0000 5001097-97.2020.4.04.0000

do transporte interestadual para o transporte intermunicipal; a Deliberação feriu o art. 50 , da Lei 9.784 /1999; a conduta... administrativos e revisões normativas para se tornar eficaz (art. 7º , …

Página 131 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Junho de 2020

, § 4º, art. 28 , art. 56 , Lei n.º 9.784 /99; (D) art. 11, § 3º, art. 31 , § 2º , art. 61 , parágrafo único , art. 63...: a presente notificação tem como fundamentos: (A) art. 21, Lei n.º 6.530/78; …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

em vista o disposto no art. 31 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no art. 12 da Lei 13.576 , de 26... , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de …