Artigo 31 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Janeiro de 2022

pecuniária) ao membro de Mesa Receptora de Votos (MRV) que, injustificadamente, não atendeu à convocação para os trabalhos eleitorais, relativamente às eleições 2020, realizadas em 15 de novembro…

Página 208 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Dezembro de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Anuidades 2014 a 2017 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul – CAU/MS vem NOTIFICAR os profissionais e empresa abaixo relacionadas, tendo em vista que os…

Portaria n. 1.483 - 07/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.483, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem os incisos II e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

. FCC Coord. do Curso de Bacharelado em Engenharia Agrícola e Ambiental FCC Coord. do Curso de Bacharelado em Engenharia Agrícola e Ambiental . FCC Coord. do Curso de Bacharelado em Engenharia de…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Dezembro de 2021

Simplificada - RLS para a Extração Mineral, localizada na Fazenda Boa Vista I - Zona Rural - Pendencias - RN, CEP: 59.504-000 JÃO LUIZ DA CUNHA SILVA Proprietário DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS…
há 2 meses

Os municípios e a logística reversa

ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO OS MUNICÍPIOS E A LOGÍSTICA REVERSA ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Municipal São Paulo 2016 ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO OS MUNICÍPIOS E A…

Petição - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 17 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Novembro de 2021

LICITAÇÕES - EXTRATOS - LICENÇAS - TERMOS - ATAS Fundação Paraibana de Gestão em Saúde - PBSAÚDE EDITAL E AVISO FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - PBSAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 6ª REUNIÃO…

Portaria n. 557 - 13/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 557/GM/MME, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

DESPACHO Nº 1.511, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 Ato de Concentração nº 08700.005022/2021-13. Requerentes: Unimetal Indústria, Comércio e Empreendimentos Ltda. e Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.