Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

Página 6929 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo: 5572656-90.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048040-89.2021.1.00.0000 DF 0048040-89.2021.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048040-89.2021.1.00.0000 DF 0048040-89.2021.1.00.0000

Trata-se de ação popular proposta por ALESSANDRA PAOLA MACIEL RIBAS VITAL BRASIL contra JAIR MESSIAS BOLSONARO, por meio da qual pleiteou fosse decretada a anulação definitiva de atos supostamente …

Andamento do Processo n. 9.444 - Petição - 18/08/2021 do STF

PETIÇÃO 9.444 (398) ORIGEM : 9444 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ALESSANDRA PAOLA MACIEL RIBAS VITAL BRASIL ADV.(A/S) : ALESSANDRA PAOLA…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2021

I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840587 RJ 2021/0046563-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.587 - RJ (2021/0046563-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JAMILTON MORAES DAMASCENO JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Página 1623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça O v. acórdão tem por fundamento os termos do mandado de segurança, cuja sentença é posterior a propositura da presente lide, o que deveria ter atraído a aplicação do…

Página 7256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

Dessa forma, entendo que o funcionamento no interior dos shoppings centers, resta permitido, exclusivamente para os estabelecimentos do ramo alimentício, excluindo os demais, figurantes nas aludidas…

Página 3935 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2021

, e as que lhes forem conexas ou acessórias;” Ademais, assim determina a Lei 4.717 /65, em seu artigo 5º , § 2º : “§ 2...Pg. 3935. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042427-14.2017.8.19.0001

, na forma do art. 17, § 3º da Lei 8.429 /92 c/c art. 6º , § 3º da Lei 4.717 /65 e art. 5º , § 2º da Lei 7.347 /85. - RECURSO... nas penas cominadas no art. 12 , III , da Lei 8429 /92, quais …