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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 10-85.2016.6.10.0005 - Representação Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 10-85.2016.6.10.0005 REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, COMISSÃO PROVISÓRIA DE CAXIAS ADVOGADO: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 6679 REPRESENTADO: PAULO

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 31/08/2017

6ª Zona Eleitoral Sentença REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 10-85.2016.6.10.0005 REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, COMISSÃO PROVISÓRIA DE CAXIAS ADVOGADO: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/MA

Tempo de propaganda do partido Rede Sustentabilidade é cassado

Na sessão plenária desta segunda-feira, (28), a Corte Eleitoral cassou, por unanimidade, o tempo de veiculação de inserções regionais do partido Rede Sustentabilidade por ter descumprido a legislação

Tempo de propaganda do partido Rede Sustentabilidade é cassado

Na sessão plenária desta segunda-feira, (28), a Corte Eleitoral cassou, por unanimidade, o tempo de veiculação de inserções regionais do partido Rede Sustentabilidade por ter descumprido a legislação

Inteiro Teor. Representação: RP 9254 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 28-08-2017 PROCESSO Nº 92-54.2017.6.08.0000 - CLASSE 42 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6 RELATÓRIO O Sr. DESEMBARGADOR

Andamento do Processo n. 278-55.2017.6.16.0000 - Representação - 25/08/2017 do TRE-PR

REPRESENTAÇÃO Nº 278-55.2017.6.16.0000 Representante: Partido dos Trabalhadores – PT (Diretório Estadual) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira – OAB/PR nº 22076 e outros Representado:

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/08/2017

Portarias PORTARIA Nº 412/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal e

Inteiro Teor. Representação: RP 10217 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, _Q§;g:Jjr/!Q&. ..a3:_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 26300 PROCESSO N° 102-17.2017.6.11.0000- CLASSE- Rp REPRESENTAÇAO - VEICULAÇAO DE PROPAGANDA

Andamento do Processo n. 13-40.2016.6.10.0005 - Representação - 23/08/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 148/2017 - SEPROC3 REPRESENTAÇÃO Nº 13-40.2016.6.10.0005 CAXIAS-MA 5ª Zona Eleitoral (CAXIAS) REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL ADVOGADO: JAMES

Andamento do Processo n. 15-10.2016.6.10.0005 - Representação - 23/08/2017 do TSE

REPRESENTAÇÃO Nº 15-10.2016.6.10.0005 CAXIAS-MA 5ª Zona Eleitoral (CAXIAS) REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL ADVOGADO: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 6679/MA

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