Artigo 30 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Andamento do Processo n. 0007420-33.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-2

inobservância do princípio da legalidade e do art. 2º da Lei 9.784 /1999 não permite compreender a controvérsia, aplicando..., em nítida violação ao princípio da irretroatividade”, além da …

Andamento do Processo n. 0000667-13.2008.4.03.6102 - Apelação /remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art..., da Lei 7.713/88,art.43, XIII,doRegulamentodoImpostodeRenda/99eart.116e1…

Andamento do Processo n. 0000666-28.2008.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art. 83... administrativo vinculado, com observância do princípio da …

Andamento do Processo n. 0000665-43.2008.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

/2007-93, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99.... FATOS GERADORES. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 A 2000. LANÇAMENTO …

Andamento do Processo n. 0013917-84.2006.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art. 83, da Lei..., do Regulamento do Imposto de Renda/99 e art. 116 e 118 do CTN. 10. O procedime…

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

aplicado, em nítida violação ao princípio da irretroatividade”, além da violação aos arts. 2º da Lei 9.784/99 e 1º-A da Lei... anulatória mencionada”; que “a recorrente não demonstra quaisquer …

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

15956.00056612007-02, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99... contra a ordem tributária, qual seja, o tipificado no arti…

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art. 83, da Lei 9.430/96; o art. 1º, § 4°, da LC 105/01 ou, alternativamente.... Art. 43 do CTN, art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, art. 43, XIII, …

Página 134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

9.784/99; o art. 83, da Lei 9.430/96; o art. 1º, § 4°, da LC 105/01 ou, alternativamente, desconstituir o débito.... 43 do CTN, art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, art. 43, XIII, do Regulamento do …

Página 144 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art. 83, da Lei 9.430..., qual seja, o tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, bem …