Artigo 3 da Lei nº 6.014 de 27 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.014 de 27 de Dezembro de 1973

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Art 3 º Os artigos 12 e 13 da Lei n º 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009.
"Art. 12. Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação.
(Revogado)
Parágrafo único. A sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
(Revogado)
Art 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida.
(Revogado)

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO - ESTADO DABAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA (EM REF. PROCESSO 0000503-21.2016.5.05.0026)…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ/MG Mandado de Segurança Autos n.°: Impetrante: E E ACESSORIOS. -ME Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por E.A DO…

Art. 29 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29. Revogam-se as Leis 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3º da Lei 6.014, de 27 de dezembro…

Página 4650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2020

ou processualísticas. Ao contrário, as categorias processuais cedem passo à tutela do Direito e, portanto, a garantia constitucional tem que ser efetiva. Tudo se resume em consolidar o entendimento…

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Maio de 2020

II - o pleno exercício dos direitos políticos; [...] V - a filiação partidária; §9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081094443 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70081094443 (Nº CNJ: 0081353-91.2019.8.21.7000) 2019/Cível…

Andamento do Processo n. 0001321-16.2017.5.09.0029 - MS - 12/04/2018 do TRT-9

Processo Nº MS-0001321-16.2017.5.09.0029 IMPETRANTE DUARTE NUNO CRISPIM CANDIDO ADVOGADO FRANCISCO DRULA BELACHE(OAB: 62160/PR) IMPETRADO Kleber de Melo Morais ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)…

Andamento do Processo n. 0001565-42.2017.5.09.0029 - MS - 12/04/2018 do TRT-9

Processo Nº MS-0001565-42.2017.5.09.0029 IMPETRANTE MARIENI DO HORTO CADEMARTORI DA COSTA ADVOGADO BRUNA CARBONI(OAB: 61326/PR) ADVOGADO VINICIUS GESSOLO DE OLIVEIRA(OAB: 37767/PR) IMPETRADO Diretora…

Página 1070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Abril de 2018

atos de império, os atos de gestão reclamam na maioria das vezes soluções negociadas, não dispondo o estado da unilateralidade que caracteriza sua atuação." (Manual de Direito Administrativo, 21.

Página 1074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Abril de 2018

público e para a gestão de seus serviços..." Na visão do saudoso Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 31ª ed, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 36), o "ato de autoridade é toda manifestação ou…

Termo ou Assunto relacionado