Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0062722-65.2020.8.21.7000 RS

. 2º, parágrafo único, e 29, §2º, da Lei 9.784/99. (...) Dessa forma, é patente, data venia, que há divergência no... reais), nos termos que prevê o parágrafo 5º, do art. 4º, da Lei Estadual

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083839738 RS

de Processo Civil, 2º, parágrafo único, 29 , § 2º , da Lei 9.784 /99, 57 do Código de Defesa do Consumidor e 28... da proporcionalidade e da razoabilidade, insculpidos nos arts. 2º, parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082535618 RS

MAS Nº 70082535618 (Nº CNJ: 0225470-78.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. embargos à execução fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE DA…

Andamento do Processo n. 5018938-06.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/11/2019 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5018938-06.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AUTOR:CELSO PASSOS Advogado do(a)AUTOR:JOSE JOAQUIM LAGES FRANCA- SP59619 RÉU:ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

III. Observado o biênio decadencial (art. 975, do CPC). O trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 17/04/18 e a rescisória foi ajuizada no dia 09/08/18, sendo redistribuída em 13/08/18.

Página 173 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS ESPECIALIZADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. ART. 587, CAPUT,…

Página 1228 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2019

CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002895-36.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS. EXEQUENTE: ANTÔNIO DEALMEIDA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CREUNEDERAMOS…

Andamento do Processo n. 5001010-94.2017.4.03.6105 - Apelação - 04/01/2019 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001010-94.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INNARA INDUSTRIA NACIONAL DE ARAMADOS LTDA Advogado do (a)…

Página 353 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2019

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO a agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007646334 RS

VSC Nº 71007646334 (Nº CNJ: 0022872-86.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. PISO NACIONAL SALARIAL. MAGISTÉRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.