Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 0600019-91.2018.6.01.0000 Cruzeiro Do Sul/AC

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600019-91.2018.6.01.0000 – CLASSE 11541 – CRUZEIRO DO SUL – ACRE Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Lucila Brunetta Advogados: Jerônimo Lima…

Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Setembro de 2019

Complementar nº 135/2010, incide com a mera condenação por captação ilícita de sufrágio, independentemente de ter sido aplicada a sanção de cassação do registro ou do diploma cumulativamente com a de…

Página 341 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

ao recurso interposto extemporaneamente’ (AgR-AI nº 37375-51/DF, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 12.12.2016)” (AgR-REspe 41-87, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 5.10.2017) . Para…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Julho de 2019

requerimento de suspensão do Inquérito Policial nº 139/2018, tendo sido, inclusive, o tema mais profícuo de debates por esta Corte durante o julgamento do Mandado de Segurança nº…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 111-59.2014.619.0000 Rio De Janeiro/RJ 203712014

Eleições 2014. Agravo de instrumento manejado em 07.8.2014. Recurso especial eleitoral. Propaganda partidária. Inserções estaduais. Não configurado o desvirtuamento. Permitidos o enaltecimento de…

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2018

é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o…

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2018

posto tratar-se de decisões monocráticas, em juízo de cognição sumária, ainda não submetidas ao Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Diante do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 61-33.2014.619.0000 Rio De Janeiro/RJ 200592014

Eleições 2014. Agravo de instrumento manejado em 07.8.2014. Recurso especial eleitoral. Propaganda partidária. Inserções estaduais. Não configurado o desvirtuamento. Permitidos o enaltecimento de…

Andamento do Processo n. 61-33.2014.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61-33.2014.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ AGRAVANTES: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - ESTADUAL E OUTROS ADVOGADOS: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB: 106783/RJ E…

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Novembro de 2018

Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2018. Ministra ROSA WEBER Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61-33.2014.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ AGRAVANTES: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO…