Artigo 5 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)
DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES

Documentos diversos - TJSP - Ação Patrimônio Histórico / Tombamento - Ação Popular - contra Município de Campinas, Tcx22 Empreendimentos Imobiliarios SPE e Helbor Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAPITAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREVENÇÃO DA 4 a CÂMARA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgencia, Inaldita Altera Pars - Ação Popular - contra Município de Campinas, Tcx22 Empreendimentos Imobiliarios SPE e Helbor Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA "INALDITA ALTERA PARS" DEVIDO AO RISCO DE…

Pedido - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Araraquara, Agrabenetton Comércio, Importação e Exportação, Agraben Administradora de Consórcios e Primo Rossi Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA-SP. Processo n.° . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através do procurador infra-assinado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular, com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Araraquara, Agrabenetton Comércio, Importação e Exportação, Agraben Administradora de Consórcios e Primo Rossi Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA- SP. , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. , do CPF n. , residente e domiciliado na Cep…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Suspensão Liminar do Ato Lesivo Impugnado - Ação Popular - contra Fundação Educacional de Tanabi e Prefeitura Municipal de Tanabi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TANABI/SP. , amasiado, corretor de imóveis inscrito no C.R.E.C.I./S.P. 70.144-F, no C.P.F. n.° e no R.G. n.° 13.423.252…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Liminar , em Face do Município de Ribeirão Preto - Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° , devidamente inscrito no…

Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Municipio de Queluz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUELUZ-SP - DR. . PROCESSO N° , por intermédio de seu Advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de…

Recurso - TRF01 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Popular - contra Ministerio da Justica e União Federal

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 21 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Popular - Ação Popular - contra Ministerio da Justica e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRA- SÍLIA Patente ilegalidade na publicação da Portaria Interminis- terial n° 1.634, de 22 de abril de 2020 .

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Franca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR , brasileira, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…