Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0069919-71.2020.8.21.7000 RS

, inciso I, e 29 , caput e § 1º , da Lei Federal n.º 9.784 /99, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II... caso, conforme prevê a Lei Estadual 10.913/1997. 2. O § 5º, do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694673 RS 2020/0095886-5

, ou seja, a materialidade da conduta ilícita praticada pela administrada conforme dispõe a Lei 9.784, de 1999, in verbis: Art. 29... violou o que dispõe a Lei 9.784, de 1999, que preceitua in …

Andamento do Processo n. 1.694.673 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

9.784 , de 1999, in verbis: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados... do dispositivo supra. Sendo assim, a Recorrida violou o que dispõe a Lei 9.784 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1686534 RS 2020/0076747-0

. 6º do CDC e dos arts. 1º e 29, caput e § 1º, da Lei n. 9.784 /1999, bem assim do art. 373 , § 2º , do CPC/2015 , a Corte... de suposta violação do art. 6º do CDC e dos arts. 1º e 29, caput e § 1º, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (RI) : 01368020196

, etc.), incluir cálculos, se houver (art. 29, §1°, da Lei n. 9.784/99); iv. Intimar o interessado, nos termos do arts.... 26 a 28 da Lei n. 9.784/99, em documento em que conste o número do processo …

Andamento do Processo n. 1.648.273 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

Declaratórios, in verbis : "A matéria atinente à aplicação do art. 6º , inciso VIII , do CDC e art. 1º e 29 , caput e § 1º da Lei... Federal 9.784 /99, relativa à questão da distribuição do ônus …

Página 2301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

, do CDC e art. 1º e 29, caput e § 1º da Lei Federal 9.784/99, relativa à questão da distribuição do ônus da prova.... 373, §2º do CPC, art. 2º, VIII e 3º, I da Lei 9.784/99, igualmente não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082790098 RS

º , da Lei Federal n.º 9.784 /99, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) não houve a correta... das hipóteses tipificadas como infrações à luz do art. 4º, § 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 5018938-06.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/11/2019 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5018938-06.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AUTOR:CELSO PASSOS Advogado do(a)AUTOR:JOSE JOAQUIM LAGES FRANCA- SP59619 RÉU:ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

III. Observado o biênio decadencial (art. 975, do CPC). O trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 17/04/18 e a rescisória foi ajuizada no dia 09/08/18, sendo redistribuída em 13/08/18.