Artigo 29 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Andamento do Processo n. 5023734-65.2019.4.02.5001/ES - 24/09/2020 do TRF-2

“poderá” do art. 108 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784 /99... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784 /99)…

Página 409 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29... da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o …

Página 417 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.7…

Andamento do Processo n. 5006979-29.2020.4.02.5001/ES - 23/09/2020 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como …

Andamento do Processo n. 5021778-77.2020.4.02.5001/ES - 22/09/2020 do TRF-2

indeferitória (art. 53 da Lei 9.784 /99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indeferimento do pedido administrativo..., deverá ser apresentada decisão administrativa fundamentada (ar…

Andamento do Processo n. 5004739-67.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como …

Andamento do Processo n. 5009296-97.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova... discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art.…

Andamento do Processo n. 5001206-85.2020.4.02.5006/ES - 18/09/2020 do TRF-2

de esgotamento das diligências possíveis, como previsto acima, encontra respaldo, inclusive, no art. 29 da Lei 9.784/99..., contados da intimação dessa decisão, a decisão administrativa

Andamento do Processo n. 5007319-70.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material... do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei

Página 277 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova... discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa