Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Julho de 2020

O SENHOR JUIZ ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060013763 MONTES CLAROS - MG

Federal, à Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), Lei 9.504/97 (Lei Geral das Eleições) e à própria autoridade..., caput, CRFB); 2) pelo tratamento desigual do agravado perante os demais …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - APELACAO CIVEL : AC 060039573 MONTES CLAROS - MG

seguinte à divulgação do programa impugnado, tendo em vista o disposto no art. 45, § 2º, da Lei 9.096/95, sob pena... Federal, à Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), Lei 9.504/97 (Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060000136 WALL FERRAZ - PI

. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45 , INCISO IV, DA LEI 9.096 /95. CASSAÇÃO.... ART. 45 , § 2º , INCISO II, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS . …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060000260 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

. REPRESENTAÇAO. PARTIDO POLÍTICO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45, INCISO IV, DA LEI 9.096/95. CASSAÇAO DE TEMPO... DE TRANSMISSAO EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O TEMPO RESERVADO À PROMOÇAO DA …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060000345 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

DA PARTICIPAÇAO FEMININA NA POLÍTICA. ART. 45, § 2º, INCISO II, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INAPLICABILIDADE... único, do Código Eleitoral, igualmente definido no art. 4º da Lei 6.996/82, …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060001559 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

POLÍTICO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45, INCISO IV, DA LEI 9.096/95. CASSAÇAO DE TEMPO DE TRANSMISSAO EQUIVALENTE A 5... (CINCO) VEZES O TEMPO RESERVADO À PROMOÇAO DA PARTICIPAÇAO FEMININA NA PO…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060000697 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

. PARTIDO POLÍTICO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45, INCISO IV, DA LEI 9.096/95. CASSAÇAO DE TEMPO DE TRANSMISSAO... EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O TEMPO RESERVADO À PROMOÇAO DA PARTICIPAÇAO …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060000515 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

. REPRESENTAÇAO. PARTIDO POLÍTICO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45, INCISO IV, DA LEI 9.096/95. CASSAÇAO DE TEMPO DE TRANSMISSAO... EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O TEMPO RESERVADO À PROMOÇAO DA …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060000430 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

PARTIDÁRIA. ART. 45, INCISO IV, DA LEI 9.096/95. CASSAÇAO DE TEMPO DE TRANSMISSAO EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES... O TEMPO RESERVADO À PROMOÇAO DA PARTICIPAÇAO FEMININA NA POLÍTICA. ART. 45, § 2º…