Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 102-34.2016.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TSE

art. 45 da Lei 9.096/95, de forma que, na aplicação da penalidade por infração ao referido artigo, deve-se considerar... a aplicação da penalidade prevista no art. 45, § 2º, II, da Lei dos Partidos Políticos, sob pena de se convalidar.... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. INCENTIVO À PART...

Andamento do Processo n. 247-53.2016.6.13.0000 - Representação - 22/09/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 247-53.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: JULIANA

Andamento do Processo n. 247-53.2016.6.13.0000 - Representação - 22/09/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 247-53.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: JULIANA

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

art. 45, § 2º, II, da Lei dos Partidos Políticos, sob pena de se convalidar uma mera promessa retórica" (REspe 126..., § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha... VISUAL DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

de 2016. Alegação de infração à norma do art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995. Pedido de condenação do partido à cassação... do direito de transmissão, na forma do art. 45, § 2º, inciso II, da Lei 9.096/1995. Preliminar de ilegitimidade ativa... feminina, nos termos do art. 45, § 2º, inciso II, da Lei 9.096/...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

o Tribunal em estrita conformidade com o que preceitua o § 2º do art. 45 da Lei 9.096 /95, aplicável às hipóteses... da Lei 9.096 /1995, envolvem matéria que não foi sustentada na defesa. Assim, ainda que não tenha sido especificamente..." . Ou seja, tal penalidade é cabível tanto em caso de inobservância do § 1...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

do partido à cassação do direito de transmissão, na forma do art. 45 , § 2º , inciso II , da Lei 9.096 /1995... e difundir a participação política feminina, nos termos do art. 45 , § 2º , inciso II , da Lei 9.096 /1995. Procedência... do art. 45 , inc. IV , e § 2º , inc. II , da Lei 9.096 /95, condenar o PTN ...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

com o que preceitua o § 2º do art. 45 da Lei 9.096/95, aplicável às hipóteses de descumprimento da regra inserta no caput do referido... de cassação somente ser aplicável em caso de violação ao § 1º do art. 45 da Lei 9.096/1995, envolvem matéria que não foi... de inobservância do § 1º quanto dos incisos do caput...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/09/2017

partidária de 30 segundos cada uma, éde se aplicar a penalidade do §2º, inciso II, do art. 45 da Lei n.º 9.096/95, de cassação... 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS). CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA INSERÇÃO COM NÍTIDA PROMOÇÃO PESSOAL. PROCEDÊNCIA.... COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. D...

Andamento do Processo n. 0600152-26.2017.6.17.0000 - 21/09/2017 do TRE-PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REPRESENTAÇÃO (11541) - 0600107-22.2017.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JOSE HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL

×