Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600009-63.2022.6.26.0080 - Representação - 25/04/2022 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600009-63.2022.6.26.0080 PROCESSO : 0600009-63.2022.6.26.0080 REPRESENTAÇÃO (Olímpia - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz Afonso Celso da Silva FISCAL DA LEI : PROCURADORIA…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 25 de Abril de 2022

A presente ação tem por fundamento suposta propaganda eleitoral irregular realizada em favor do pré-candidato ao cargo de Presidente da República, Jair Bolsonaro. Ocorre que, de acordo com o artigo…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TABOÂO DA SERRA /SP Processos n° 1000185-47.2017.8.26.0609 1000187-17.2017.8.26.0609 , brasileiro, casado, portador da…

Andamento do Processo n. 0600082-93.2020.6.10.0098 - Recurso Especial Eleitoral - 04/04/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600082-93.2020.6.10.0098 : 0600082-93.2020.6.10.0098 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (ITINGA DO PROCESSO MARANHÃO - MA) RELATOR : Ministro Sergio Silveira Banhos…

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Abril de 2022

4. Preliminar de ilegitimidade passiva para responder pelas multas previstas no art. 36, § 3º, e no art. 39, § 8º, ambos da Lei nº 9.504/97, suscitada pela representada. A definição do polo passivo é…

Andamento do Processo n. 0600090-86.2022.6.07.0000 - Representação - 22/03/2022 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600090-86.2022.6.07.0000 PROCESSO : 0600090-86.2022.6.07.0000 REPRESENTAÇÃO (Brasília - DF) RELATOR : Relatoria Desembargador RENATO GUANABARA LEAL Destinatário : Terceiros…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 22 de Março de 2022

Lei nº 9.096/95, a cassação do direito de transmissão do partido infrator no semestre seguinte -quando não se fizer possível a cassação de novos espaços no próprio semestre do julgamento -, e, no…

Andamento do Processo n. 0600532-79.2020.6.01.0003 - Recurso Eleitoral - 04/03/2022 do TRE-AC

EXTRATO DA ATA Feito: RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0600532-79.2020.6.01.0003 Procedência: Sena Madureira - ACRE Relator originário: Juiz MARCOS THADEU MATIAS MAMED Relator designado: Juiz ARMANDO…

Andamento do Processo n. 0600028-41.2022.6.00.0000 - Propaganda Partidária - 04/03/2022 do TSE

PROPAGANDA PARTIDÁRIA (11536) Nº 0600028-41.2022.6.00.0000 PROCESSO : 0600028-41.2022.6.00.0000 PROPAGANDA PARTIDÁRIA (BRASÍLIA - DF) RELATOR : Ministro Alexandre de Moraes REQUERENTE : PARTIDO…

Página 117 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 4 de Março de 2022

TOTAL: 40 INSERÇÕES DE 30" (20 MINUTOS) * Tabela baseada nas informações e na proposta da SEJUD/SJIP/TRE/AC, complementadas, após diligências ordenadas e realizadas, quanto à distribuição das…