do mérito, nos termos dos artigo 485, I e VI, do CPC/15, c/c artigos 8º e 10, da Lei n.º 9.507/97, pela ausência do interesse... do artigo 21 da Lei 9.507/97. Sem condenação ao pagamento de …
Artigo 21 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Andamento do Processo n. 0000726-61.2020.5.12.0018 - HD - 23/10/2020 do TRT-12
o art. 7º, I, da Lei nº 9.507/97, o qual regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas..., sem resolução de mérito, conforme o previsto no art. 10 da Lei nº 9.507…
Andamento do Processo n. 0191949-10.2019.8.06.0001 - Habeas Data - 23/10/2020 do TJCE
, pois incabíveis na espécie, na forma do art. 21 da lei 9.507/97. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com a devida...Andamento do Processo n. 0191949-10.2019.8.06.0001 - Habeas Data…
Página 846 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
o disposto no artigo 21, da Lei nº 9.507/97, e, ainda, de acordo como artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, não há... o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO …
Página 364 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020
em custas, despesas ou honorários, pois incabíveis na espécie, na forma do art. 21 da lei 9.507/97. Publique-se e intimem... §3º do CPC). ADV: JOSE IVANILDO MENDES MARTINS (OAB 25998/CE) - Processo …
Página 1902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2020
(art. 21 da Lei nº 9.507/97). Intime-se o impetrante da presente decisão. Nada Mais. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz Titular...Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Petição Criminal : PET 0622870-50.2020.8.06.0000 CE 0622870-50.2020.8.06.0000
retificação de seus dados pessoais”. A Lei nº 9.507 , de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o habeas data... do mérito, com base no artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo …
TRT12 • Habeas Data • 0001144-05.2020.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507 /1997. Porque já cumprida a obrigação, arquivem-se. Intime-se o impetrante. Nada...Inteiro Teor. Habeas Data: HD 11440520205120016 SC @media only screen { …
TRT12 • Habeas Data • 0001201-18.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES...: DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA LEONOR ABREU) HABEAS DATA. …
TRT12 • Habeas Data • 0001200-33.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES...: DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA LEONOR ABREU) HABEAS DATA. …