Artigo 21 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa…

SENTENÇA Trata-se de habeas data impetrado por SITRATUH JOINVILLE - SC - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Joinville e Região do…

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. (Grifei) Sob tal aspecto, sempre entendi que o direito de conhecer e retificar os…

É o relatório, no necessário ao exame preliminar da impetração. DECIDO A CF/88 não traz um dispositivo autônomo que contemple o direito de conhecer e retificar dados pessoais. Usou o mesmo processo…

e juntou nota técnica às fls. 132/152, alegando, em suma, que a utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITCMD é legítima e não merece qualquer reparo por parte do Poder…

Cumpra-se e intimem-se. JOINVILLE/SC, 07 de maio de 2021. CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000768-89.2019.5.12.0004 RECLAMANTE DEBORA REGINA FLORES ADVOGADO PAULO…

JOINVILLE/SC, 06 de maio de 2021. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº HD-0001446-34.2020.5.12.0016 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E…

JOINVILLE/SC, 06 de maio de 2021. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº HD-0001441-12.2020.5.12.0016 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E…

JOINVILLE/SC, 06 de maio de 2021. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº HD-0001442-94.2020.5.12.0016 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E…

JOINVILLE/SC, 06 de maio de 2021. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº HD-0001525-13.2020.5.12.0016 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E…