Artigo 21 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Andamento do Processo n. 7004512-90.2020.8.22.0009 - Habeas Data - 15/01/2021 do TJRO

a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial... da Lei 9.507/97. Trata-se de habeas data impetrado por RENATA FILIPINI …

Andamento do Processo n. 0001529-14.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para... da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Lei 9.507/199…

Andamento do Processo n. 0001527-44.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar.... Nos termos do art. 21 da Lei 9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários …

Andamento do Processo n. 0001530-96.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar... pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Lei 9.507/1997, não são devidas …

Andamento do Processo n. 0001537-88.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para... o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. 2…

Andamento do Processo n. 0001545-65.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

da empresa mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I... informar o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos …

Andamento do Processo n. 0001544-80.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para... ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 0001538-73.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar.... Nos termos do art. 21 da Lei 9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários …

Andamento do Processo n. 0001542-13.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I... informar o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0001543-95.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento... do art. 21 da Lei 9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários advocatícios. …