Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
a Lei9.507, de 12 de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial... da Lei9.507/97. Trata-se de habeasdata impetrado por RENATA FILIPINI …
mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I – para... da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Leinº9.507/199……
relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I – para assegurar.... Nos termos do art. 21 da Leinº9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários …
o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I – para assegurar... pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Leinº9.507/1997, não são devidas …
mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I – para... o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. 2……
da empresa mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I... informar o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos …
mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I – para... ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Leinº9.……
relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I – para assegurar.... Nos termos do art. 21 da Leinº9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários …
mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I... informar o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art.…
Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeasdata: I – para assegurar o conhecimento... do art. 21 da Leinº9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários advocatícios. …