Artigo 21 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa…

Página 2000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Maio de 2021

SENTENÇA Trata-se de habeas data impetrado por SITRATUH JOINVILLE - SC - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Joinville e Região do…

Página 2985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Maio de 2021

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. (Grifei) Sob tal aspecto, sempre entendi que o direito de conhecer e retificar os…

Página 2986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Maio de 2021

É o relatório, no necessário ao exame preliminar da impetração. DECIDO A CF/88 não traz um dispositivo autônomo que contemple o direito de conhecer e retificar dados pessoais. Usou o mesmo processo…

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

e juntou nota técnica às fls. 132/152, alegando, em suma, que a utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITCMD é legítima e não merece qualquer reparo por parte do Poder…

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

Cumpra-se e intimem-se. JOINVILLE/SC, 07 de maio de 2021. CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000768-89.2019.5.12.0004 RECLAMANTE DEBORA REGINA FLORES ADVOGADO PAULO…

Página 1129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

JOINVILLE/SC, 06 de maio de 2021. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº HD-0001446-34.2020.5.12.0016 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E…

Página 1130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

JOINVILLE/SC, 06 de maio de 2021. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº HD-0001441-12.2020.5.12.0016 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E…

Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

JOINVILLE/SC, 06 de maio de 2021. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº HD-0001442-94.2020.5.12.0016 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E…

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

JOINVILLE/SC, 06 de maio de 2021. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº HD-0001525-13.2020.5.12.0016 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E…