do artigo 21 da Lei nº 9.507 /1997. Porque já cumprida a obrigação, arquivem-se. Intime-se o impetrante. Nada mais. JOINVILLE...Inteiro Teor. Habeas Data: HD 2904720205120004 SC @media only screen …
Art. 21 lei do Habeas Data - Lei 9507/97
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Habeas Data : HD 00002896220205120004 SC
do artigo 21 da Lei nº 9.507 /1997. Porque já cumprida a obrigação, arquivem-se. Intime-se o impetrante. Nada mais. JOINVILLE...Inteiro Teor. Habeas Data: HD 2896220205120004 SC @media only screen …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Habeas Data : HD 00002887720205120004 SC
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Habeas Data : HD 00002879220205120004 SC
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Página 243 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020
de 50 dias-multa. Sem custas e honorários nos termos do art. 21 da Lei n° 9.507/97. P.R.I. Manaus, 30 de março de 2020... a ser apurado oportunamente em liquidação, acrescido de juros e correção …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Habeas Data : HD 00002901120205120016 SC
e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507 /1997. Porque já cumprida a obrigação, arquivem...Inteiro Teor. Habeas Data: HD 2901120205120016 SC @media only screen { body { …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Habeas Data : HD 00003256820205120016 SC
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Habeas Data : HD 00003265320205120016 SC
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Habeas Data : HD 00003273820205120016 SC
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Habeas Data : HD 00002884120205120016 SC
e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507 /1997. Porque já cumprida a obrigação, arquivem...Inteiro Teor. Habeas Data: HD 2884120205120016 SC @media only screen { body { …
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