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19 de março de 2019
Lei nº 6.014 de 27 de Dezembro de 1973

Lei 6014/73

Lei nº 6.014 de 27 de Dezembro de 1973

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15706720135020201

de entender que a boa-fé do terceiro não constitui impeditivo da fraude (art. 214 da Lei 6.014/1973), apresentou argumentos..., de ordem legal, emana do artigo 214 da lei dos registros públicos (Lei n. 6.014/1973), que reserva a propriedade.... Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 89...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223130197930001 MG

de loteamento, também é previsto no Decreto-Lei 58, com a redação dada pela Lei Federal 6.014/73, precisamente... nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei 6.014, de 1973). § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez... 6.014, de 1973). § 3º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo ca...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 109311420074036106 SP

pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo". (Redação dada pela Lei 6.014/73... à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicada por analogia a Lei 4.717/65, em razão..., apesar de a documentação demonstrar a inobservância do disposto nos artigos 26 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107845120084036106 SP

a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo". (Redação dada pela Lei 6.014 /73). Nesse sentido... 8.001 , de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990 , de 28 de dezembro de 1989) e a Resolução CONAMA 369... necessário, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98396420084036106 SP

; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo". (Redação dada pela Lei 6.014 /73... o art. 1º da Lei 8.001 , de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990 , de 28 de dezembro de 1989... o art. 19 da Lei 4.717 /65, em decorrência da interpretação harmônica do microssistema de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24878420104036106 SP

pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo". (Redação dada pela Lei 6.014 /73... da Lei 8.001 , de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990 , de 28 de dezembro de 1989) e a Resolução CONAMA...-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717 /65, em decorrência da in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 88620920074036106 SP

". (Redação dada pela Lei 6.014 /73). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL..., aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717 /65, em decorrência da interpretação harmônica do microssistema... para fins de enquadramento na Lei 12.651 /12, evidentemente prescinde ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10025627920168260009 SP 1002562-79.2016.8.26.0009

em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados. (Redação dada pela Lei 6.014, de 1973). § 2 º... Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação. (Redação dada pela Lei 6.014, de 1973). Art. 3º A inscrição... Lei 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079939476 RS

sobre o terreno, com adjudicação do imóvel, nos termos do parágrafo 2º do art. 16 do Decreto-Lei 58, com as alterações da Lei... 6.014. Pede, em sede de liminar a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da 3ª Zona, determinando... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRS 70079939476 ( CNJ: 03...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 6521320198240000 Araranguá 0000652-13.2019.8.24.0000

]. A redação corresponde àquela do art. 733 do Diploma de 1973; todavia, o art. 19 da Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968... (odiosa restringenda) ". Conquanto passível de crítica a fundamentação da posterioridade da Lei 6.014 em relação ao CPC..., 'pois embora essa lei tenha entrado em vigor no dia 31-12-1973, um dia...

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