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20 de agosto de 2017
Lei nº 6.014 de 27 de Dezembro de 1973

Lei 6014/73

Lei nº 6.014 de 27 de Dezembro de 1973

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Pg. 676. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

a transcrição..." - Redação dada pela Lei Federal 6.014/73. O STF, sobre a matéria, já se pronunciou reiteradas vezes: SÚMULA 413.... O parágrafo 2º, do art. 16, do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, dispõe acerca da adjudicação: "...Julgada procedente... verso. Às fls. 103, amparado na Lei 13.340/2016 o requerente ped...

Andamento do Processo n. 1003566-24.2016.8.26.0407 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJSP

.O artigo 14 da Lei n.º 5.478/1968 prevê que da sentença de fixação de alimentos caberá apelação no efeito devolutivo... EXPRESSA DO ART. 14, DA LEI 5478/73 - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A apelação interposta... 6.014/73, dispõe que “Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. “ Tais di...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

de referido dispositivo legal. De outro lado, o artigo 14 da Lei de Alimentos , com redação dada pela Lei 6.014 /73..., DA LEI 5478/73 - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A apelação interposta contra sentença... e vincendas.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intimem-se. - ADV: GISLAINE FACCO...

Andamento do Processo n. 2097527-25.2017.8.26.0000 - Petição - 09/08/2017 do TJSP

de Alimentos, com redação dada pela Lei 6.014/73, dispõe que “Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.” Tais... ocorreu no caso dos autos. Também nesse sentido o artigo 14 da Lei 5.478/68 que prevê o recebimento da apelação...Andamento do Processo n. 2097527-25.2017.8.26.0000 - Petição - 09/08/2017 do TJSP...

Pg. 549. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

nesse sentido o artigo 14 da Lei 5.478/68 que prevê o recebimento da apelação, contra sentença que aprecia ação de alimentos... nos incisos de referido dispositivo legal. De outro lado, o artigo 14 da Lei de Alimentos, com redação dada pela Lei 6.014..., da nova lei processual que as apelações têm por regra a atrib...

Pg. 40. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/08/2017

pela Lei 6.014/73. Assim, pelo presente edital CITA o réu IMOBILIÁRIA ECILA LTDA., CNPJ desconhecido pelos autores... para a transcrição e registro, de acordo com o art. 16, § 2º, do Decreto-Lei 58/37, com a redação que lhe foi dado....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Reivindicação / Propr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Cível): HC 12832520178240000 Ituporanga 0001283-25.2017.8.24.0000

que reproduzida pela Lei Federal n. 6.014 /1973; (b) o prazo seria de três meses para os alimentos provisionais... Federal n. 5.478 /1968 foi mantido por norma posterior (Lei Federal n. 6.014 /1973), restando, então, por revogar o art. 733... , o CPC /73 e a Lei n. 6.014 /73); c) posicionamento pela unificação do praz...

Pg. 105. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

dispositivo legal. De outro lado, o artigo 14 da Lei de Alimentos, com redação dada pela Lei 6.014/73, dispõe... sentença que “condenar à prestação de alimentos”. Além disso, o artigo 14 da Lei de Alimentos dispõe que “da sentença caberá... sentido da ampla aplicação do artigo 14 da Lei de Alimentos: A apelação interp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 561972920148240005 Balneário Camboriú 0056197-29.2014.8.24.0005

, com redação dada pela Lei 6.014/73, dispõe que “Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.” Tais dispositivos, vistos... efeito devolutivo os recursos opostos à sentença que "condenar à prestação de alimentos". Além disso, o artigo 14 da Lei... do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da ampla...

Andamento do Processo n. 0007226-05.2016.403.6102 - 07/08/2017 do TRF-3

da Lei 1060/50, na redação dada pela Lei 6014, de 27-12-1973.2. A comprovação do estado de miserabilidade a que alude.... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA.A parte... da prova é do impugnante, conforme disposto no artigo 333, I do CPC, c/...

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