Art. 28 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Andamento do Processo n. 25.220 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

e LV e 37, caput, da CF/88 c/c arts. 26 e 28 da Lei 9.784/99 e arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992; (...)" (fls. 04/17e). À... de demissão do Impetrante, foi publicada a Lei 8.878/94 que em seu ar…

Página 1076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. 26 e 28 da Lei 9.784/99 e arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992; (...)" (fls. 04/17e). À luz desses argumentos, assevera... do Impetrante finalizando o processo administrativo de

Andamento do Processo n. 0001036-43.2007.4.02.5108 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

. ARTIGOS 3º, INCISOS II E III, E 28 DA LEI N. 9.784/1999. 1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão.... Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art

Página 157 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Setembro de 2019

, Lei n.º 6.530/78; (B) art. 38, incisos, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11... constantes no artigo 25 da Instrução CVM 480/09, de 7 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036261-60.2019.4.04.0000 5036261-60.2019.4.04.0000

administrativo, e não antes. A Lei 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.... Isso porque a Lei 9.784 /1999 estabelece no artigo 3º , II …

Página 231 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Setembro de 2019

. 20 e incisos, Lei n.º 6.530/78; (B) art. 38, incisos, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99... das seguintes matérias: (i) exclusão, em conformidade com a Lei 10.406, …

Página 232 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Setembro de 2019

º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11, §3º, art. 19, art. 20 e art. 27, Resolução-COFECI n.º 146/82 (4) DADOS... como fundamentos: (A) art. 20 e incisos, Lei n.º 6.530/78; (B) art. 38, incisos, …

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

. 26 a 28 da Lei 9.784/99 e no art. 109 da Lei 8.666/93. SERVIO TULIUS BARBOSA DE ARAUJO Chefe BANCO CENTRAL... DIVISÃO DE CONTRATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO 4, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Nos …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na forma determinada no... na Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, no art. 30-A, § 4º, da IN …

Andamento do Processo n. 5001229-13.2017.4.03.6104 - Apelação / Reexame Necessário - 06/09/2019 do TRF-3

. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES... dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99