Artigo 28 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, arts. 2º , 48 e 50 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60, 72 e 73 do Decreto 9.235 , de 15... e 50 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60, 72 …

Andamento do Processo n. 5004042-14.2020.4.02.0000/rj - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TRF-2

diretas sobre tal decisão, confrontando os artigos 9 , II , 26 , 28 e 53 da Lei 9.784 /99. d) Preliminarmente... da rescisão administrativa do Convênio firmado em 29/07/1988; a UFRJ, em 29/11/201…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

e, na Lei 9.933 , publicada em 20 de dezembro de 1999 e nos artigos 3º , II , III e IV , 26º , § 4º e 28º da Lei 9.784... , de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004123-81.2018.4.04.7208 SC 5004123-81.2018.4.04.7208

processo legal administrativo. Conforme art. 28 , da Lei 9.784 /99, a avaliação não poderia ter sido efetivada à..., portanto, a norma disposta no art. 28 da Lei 9.784 /99. Nesse sentido, …

Andamento do Processo n. 5011281-12.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

-se aos ditames da Lei 9.784/99, emespecial ao artigo 28 que enuncia que "devem ser objeto de intimação os atos do processo... DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, alterado pelo Decreto 10.072 , de 18 de outubro de 2019, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei 9.784... , de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, § 3º e § 4º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014819-50.2011.4.04.7200 SC 5014819-50.2011.4.04.7200

. 123 do Decreto 6.514/08 e do art. 28 da Lei 9.784/99 ao caso concreto, e que há necessidade de prequestionamento... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

08, artigo 29, publicado em 20 de dezembro de 2006, bem como nos artigos 3º , II , III e IV , 26 , § 4º e 28 da Lei... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas …

Página 9709 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

, pois a tese de violação do art. 662 do CC/2002 e dos arts. 2º , 26 e 28 da Lei 9.784 /1999 encontra-se amparada na premissa... Código Tributário Estadual (Lei 11.651/91) em seus artigos 72 a 89. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758376 RS 2018/0196713-4

de seu alegado direito de retorno ao cargo inicialmente ocupado, sendo aplicável o referido art. 28 da Lei n. 9.78499. 6... direito de retorno ao cargo inicialmente ocupado, sendo aplicável o …