Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Andamento do Processo n. 0018788-22.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TESE... e 57 da Lei 8.443/92, 471 do CPC, 884 do CC, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9…

Página 1005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

DE APELO ESPECIAL. ARTS. 31 E 57 DA LEI 8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA... emitiu juízo de valor sobre os arts. 31 e 57 da Lei 8.443/92, 471 do CPC, …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 9 de Setembro de 2020

de sustentação oral durante a sessão de julgamento, atendendo o disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei 9.784... do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Obedecendo ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017588-19.2019.4.04.0000 5017588-19.2019.4.04.0000

DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TESE... 8.443/92, 471 do CPC, 884 do CC, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99, carecendo o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202759-21.2020.8.26.0000 SP 2202759-21.2020.8.26.0000

administrativo - art. 5º , LV da CF e art. 27 § único e 28 da lei 9784 /99 -, já que a sessão de julgamento das contas... causa (R$ 1.000,00 - pág. 110) inferior a 60 salários mínimos, fixado no art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1801716 RS 2019/0062444-4

. 31 E 57 DA LEI 8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... sobre os arts. 31 e 57 da Lei 8.443/92, 471 do CPC, 884 do CC, 26, VI, e 27, § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0317432-22.2015.8.24.0023 Capital 0317432-22.2015.8.24.0023

ESPECIAL. ARTS. 31 E 57 DA LEI 8.443 /92, 471 DO CPC , 884 DO CC , 26 , VI, E 27 , § 1º , DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA.... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. LEI N. 9.873 /99. INAPLICABILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000793-91.2008.4.01.3815

, nos moldes previstos categoricamente no Art. 2o e 27, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 4. "É pacífico o entendimento... da autarquia, fls. 274 do apenso, o que merece homologação, na forma do ar…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000626-74.2008.4.01.3815

do contraditório e a ampla defesa, nos moldes previstos categoricamente no Art. 2o e 27, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 4... - reclamaram a habilitação, sem oposição da autarquia, fls. 274, o …

Andamento do Processo n. 0000626-74.2008.4.01.3815 - Apelação/reexame Necessário - 25/06/2020 do TRF-1

e 27, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 4. “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que todo ato... homologação, na forma do art. 1 da Lei 6.858/1980. 2. O debate não envolve …