Artigo 27 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Andamento do Processo n. 0018788-22.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TESE... e 57 da Lei 8.443/92, 471 do CPC, 884 do CC, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9…

Página 1005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

DE APELO ESPECIAL. ARTS. 31 E 57 DA LEI 8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA... emitiu juízo de valor sobre os arts. 31 e 57 da Lei 8.443/92, 471 do CPC, …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 9 de Setembro de 2020

do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Obedecendo ao disposto no artigo 26, § 3º, da Lei da Lei 9.784/99... de sustentação oral durante a sessão de julgamento, atendendo o …

Página 102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

em relação à aplicação dos artigos 27 e 28 da Lei9.784/99. Contudo, a questão referente a legalidade da intimação.... Aparte recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/15, aos arts. 26, 27

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006211-94.2015.4.04.7209 SC 5006211-94.2015.4.04.7209

administrativo. Conforme art. 28 , da Lei 9.784 /99, a avaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante... Brasileiro e artigo 69 da Lei 9.784/99), bem como em relação ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26812 DF 2020/0219796-7

de anistia. Art. 2o. ? As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei no. 9.784 , de 29 de janeiro..., clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei no. 9.784 /99. III ? da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26638 DF 2020/0182908-7

na Lei no. 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública... na Lei no. 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrat…

Página 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

observar rigorosamente as regras contidas na Lei no. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo... o núcleo rígido do justo processo, nos termos do art. 27, parág. único da Lei 9.784/199…

Andamento do Processo n. 0004601-82.2009.4.03.6121 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N... da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 …

Página 238 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO.... Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos …