Parágrafo 5 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Página 51 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

sumular quanto à suposta afronta ao artigo 26, §§3º e 5º, da Lei n. 9.784/1999, visto que o entendimento exposto no... Geral da PMMT 1320 (Id. 3075174, fl.04), de modo a atender o que estabelece …

Andamento do Processo n. 5009865-66.2020.4.02.0000/ES - 13/08/2020 do TRF-2

arts. 26 , § 2º e § 5º , da Lei 9.784 intimação da Empresa deve ocorrer com 3 (três) dias úteis de antecedência à data..., inciso I, da Lei 9.933 /99. Além disso, o órgão administrativo não …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1022259-40.2019.4.01.0000

. 2. Nos termos do §§ 3o , 4o e 5o do art. 26 da Lei 9.784 /99, a intimação do interessado em processo administrativo... do art. 26 da Lei 9.784 /99, a intimação do interessado em processo administra…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852213 PR 2019/0365080-6

. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, dispõe em seu art. 26... da administração pública federal, dispõe em seu art. 26, § 5º, da Lei 9.7…

Andamento do Processo n. 1.851.620 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

em seu art. 26 , § 5º , da Lei 9.784 /1999 que "as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.... 1. A Lei 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no …

Página 444 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Julho de 2020

de sua anistia ofende o disposto nos §§ 3º , 4º e 5º do artigo 26 da Lei 9.784 /99. Precedentes: AC 0038362... DEPOIS DO PRAZO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5004034-10.2020.4.03.0000 SP

(artigo 26 , § 5º , da Lei 9.784 /1999); (7) em contestação, não houve manifestação sobre a exiguidade dos prazos, limitando... de antecedência para preparar a defesa em procedimento administrativo

TRT10 • 0001604-72.2017.5.10.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

- circunstância que já bastaria a nulificar o procedimento, segundo a regra do art. 26, § 5º, da Lei 9.784/1999.... 4. NULIDADE DO PAE 012/PRCE/2017-R Segundo preceitua ao art. 26, § 3º, da Lei 9.78…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020312-80.2018.5.04.0405

a falta do órgão público nos termos do art. 26 , § 5º , da Lei 9.784 /99, uma vez que tal falta se deu posteriormente... em situação que configure a possibilidade de notificação da empresa por …

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

) (destaques nossos) Por fim, no que concerne à alegada violação ao art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99 em razão..., a respeito do prazo para comunicação do administrado/autuado acerca da …