Parágrafo 5 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Página 415 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Depreende-se da leitura do artigo 26, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei 9.784/1999, que a intimação do interessado acerca.... Da inexistência de lei ou regulamento para gradação da multa. O artigo 5º, da Lei9…

TRT6 • ATOrd • Extrajudicial • 0000642-47.2019.5.06.0411 • 1ª Vara do Trabalho de Petrolina do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por infração à legislação trabalhista. Desta forma, aplicando o entendimento do §5o do art. 26 da Lei 9.784/99 e do art... do art. 636, §2º da CLT e da Lei 9.784/99. Ressalto, entretanto, que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002087-86.2018.4.03.6111 SP

aplicação dos artigos 16 da Resolução INMETRO n° 08/2016, 26, §§ 2°, 3º e 5º, 27, parágrafo único, e 28  da Lei 9.784/99..., 27, parágrafo único, e 28 da Lei 9.784/99, quanto ao comprovante de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0068183-57.2015.4.03.6182 SP

único do art. 27, ambos os artigos da Lei 9.784/99, bem como em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório... com fundamentação legal artigos 8º e 9º da Lei 9.933/99. Narra a …

Andamento do Processo n. 5012892-68.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/11/2020 do TRF-3

, com o fim de prequestionamento: ofensa ao art. 26, §§ 3º a 5º, da Lei 9.784/99 e a necessidade de intimação pessoal...Andamento do Processo n. 5012892-68.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000043-12.2019.4.03.6127 SP

pela autarquia, situação que viola os artigos 5º, inciso XXXV, 26, §§2º,3º e 5º, 27 e 28 da Lei n.º 9.784/99 e 16... qual o processo administrativo é nulo, conforme disposto nos artigos 5º, inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002982-55.2016.4.03.6127 SP

autarquia, situação que viola os artigos 26, §§2º, 3º e 5º, 27 e 28 da Lei n.º 9.784/99, 16 da Resolução INMETRO n.º 08..., da CF, 26, §§2º,3º e 5º, 27 e 28 da Lei 9.784/99:   Resolução CONMETRO n.º

Andamento do Processo n. 5000043-12.2019.4.03.6127 - Apelação Cível - 12/11/2020 do TRF-3

, situação que viola os artigos 5º, inciso XXXV, 26, §§2º,3º e 5º, 27 e 28 da Lei n.º 9.784/99 e 16 da Resolução INMETRO n.º 08...º, §1º, 9º-A da Lei n.º 9.933/99, 11 e 12, parágrafo único, da …

Página 1525 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

, §§2º,3º e 5º, 27 e 28 da Lei n.º 9.784/99 e 16 da Resolução INMETRO n.º 08/2016; e) o quadro demonstrativo para... da realização da perícia administrativa realizada pela autarquia, situação que …

Página 572 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

dos atos da administração é suprida pelo comparecimento do administrado, nos termos do § 5 do artigo 26 da Lei 9.784-99...), estando autorizado o desconto de tais valores, mesmo que de forma …