Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento: AI 798-33.2016.626.0174 São Bernardo Do Campo/SP 17582019

DECISAO Eleições 2016. Agravo. AIJE. Uso indevido dos meios de comunicação social. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Fundamentos analisados pelo acórdão. Alegação de…

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

No caso dos autos, não houve a frustração da intimação pelo advogado, uma vez que a própria agravante afirma, nas razões recursais, que o ato foi adequadamente realizado com a utilização dos cabíveis…

Página 276 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Estado de Goiás ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas APM, 150, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733 Processo nº:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2677 DF - DISTRITO FEDERAL 0002288-61.2002.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERDA DE OBJETO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, o Partido Popular …

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2018

6º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 003/98/STN/COAFI. Noticiou a edição da Portaria n. 569, de 20.12.2017, editada pelo…

Andamento do Processo n. 0600132-14.2017.6.07.0000 - Representação - 25/10/2017 do TRE-DF

Processo 0600132-14.2017.6.07.0000 Representação: 0600132-14.2017.6.07.0000 Representante: Partido Socialista Brasileiro –Diretório Regional no DF Advogada: Dra. Gabriela Rollemberg - OAB/DF 25.157…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 25 de Outubro de 2017

Brasília-DF, 20 de outubro de 2017. DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS MOREIRA ALVES Relator" Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Intimações Processo 0600132-14.2017.6.07.0000 Representação:…

Plenário analisa questões eleitorais nesta quinta-feira (5)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (5) traz diversas ações ligadas à legislação eleitoral. Para a conclusão de julgamento, os ministros devem apreciar…

Plenário retoma nesta quarta-feira (4) julgamento sobre prazo de inelegibilidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 929670, com repercussão geral reconhecida, que discute a aplicação…

Pauta do STF desta quinta-feira (21) traz suspensão de denúncia contra Temer, ensino religioso e lei eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quinta-feira (21), com os votos dos ministro Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia, o julgamento de questão de…