Art. 15, § 3 da Lei 9424/96

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 5000578-59.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

da Lei 9.424/96 (salário - educação) e Lei 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes... com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96

Página 388 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

/DF, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96... pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

, de 24/12/1996. EMENTA: - Constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 15, Lei 9.424/96. salário..., pelas empresas, na forma da lei. (redação dada pela EC 14, de 12.09.96) LE…

Andamento do Processo n. 0002286-26.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição socialdo salário.... 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613/55, que todos …

Página 1634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição socialdo salário - educação previsto no § 5.... LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O adicional de 2,6% …

Página 807 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

, na ADC 3/DF, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96... pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo

Página 382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

"ex tunc", do art. 15 § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei 9424, de 24/12/1996. EMENTA: - Constitucional. Ação... 14, de 12.09.96) LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. -Dispõe sobre o …

Página 1409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição social do salário - educação previsto no § 5º do art. 212... ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei

Página 196 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe... do salário-educação. No tocante ao sujeito passivo da exação, o artigo 15

Página 200 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe... do salário-educação. No tocante ao sujeito passivo da exação, o artigo 15
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