Parágrafo 4 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

07.463.369/0001-80, domiciliada em endereço incerto e não sabido, nos termos do artigo 26 , § 4º da Lei 9.784 /99... Aquilion 64 pela empresa Canon. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

00.987.137/0001-81, domiciliada em endereço incerto e não sabido, nos termos do artigo 26 , § 4º da Lei 9.784 /99... em endereço incerto e não sabido, nos termos do artigo 26 , § 4º da Lei 9.784 /99

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

Batalhão Logístico, no uso de suas atribuições e de acordo com o parágrafo 4º , do artigo 26 , da Lei 9.784 , de 29... para atender beneficiários do FUSEX e servidores civis. Fundamento Legal: Ar…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

que couberem, no art. 26 , § 4º da Lei 9.784 , de 29/1/1999, bem como pelo normativo da presente Avença, fica desde já... que couberem, no art. 26 , § 4º da Lei 9.784 , de 29/1/1999, bem como …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

do Código de Processo Civil , Lei 13.105 , de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26 , § 4º da Lei 9.784 , de 29/1/1999... que couberem, no art. 26 , § 4º da Lei 9.784 , de 29/1/1999, bem …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

Brasil, 500, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.940-070, nos termos do art. 26 , § 4º da Lei 9.784 /1999, vem... Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.940-070, nos termos do art. 26 , § 4º …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

sob o n.º 2145/2019, com esteio no art. 26 , § 4.º , da Lei n.º 9.784 /1999, e considerando que a empresa se encontra... Eletrônico 10/2019 deste TRE/CE, contado prazo da publicação do presente …

Andamento do Processo n. 0004531-25.2020.4.01.8000 - Pae - 16/09/2020 do TRF-1

@trf1.jus.br, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, cujos autos estão com vista franqueada, ressalvado... (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A …

Página 257 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições, com fundamento no art. 52, § 8º, da Instrução Normativa SPU 22/2017, no § 4º do art. 17 da Lei 8.666 , de 21.../2017, no § 4º do art. 17 da Lei 8.666 , de 21 de junho …

Página 258 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

de 2015, respaldado no art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999, resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do Sindicato... ofício, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.784 /1…