Parágrafo 4 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 911438/2021, Nº Processo: 21000056097202118, Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE RONDÔNIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA SUBSTITUTO NO ESTADO DE…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

1.9.6. O presente Edital regula-se pelos preceitos de direito público e, em especial, pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

Ministério do Trabalho e Previdência SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL Referência: Rescisão ao contrato de prestação de serviços por tempo determinado -Militares das Forças Armadas…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010765-85.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010765-85.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S) SUELEN CRISTINA EFFTING | 69816/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2021 ao Convênio Nº 907938/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora:…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA AVISO DE AUTORIZAÇÃO O Ministério da Infraestrutura comunica ao público em geral, de acordo com o inciso II, §2°, do art. 7° da Medida Provisória n°…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 5 O GERENTE REGIONAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2021 - UASG 110322 Nº Processo: 00184000016202144. Objeto: Prestação de serviço especializado de suporte técnico e de…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 271/2021 O Chefe do 5º Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários/DIPOA no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal…