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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Andamento do Processo n. 247-53.2016.6.13.0000 - Representação - 22/09/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 247-53.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: JULIANA

Andamento do Processo n. 247-53.2016.6.13.0000 - Representação - 22/09/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 247-53.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: JULIANA

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

o Tribunal em estrita conformidade com o que preceitua o § 2º do art. 45 da Lei 9.096 /95, aplicável às hipóteses..." . Ou seja, tal penalidade é cabível tanto em caso de inobservância do § 1º quanto dos incisos do caput deste art. 45 da Lei ... da Lei 9.096 /1995, envolvem matéria que não foi sustentada na de...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

de cassação somente ser aplicável em caso de violação ao § 1º do art. 45 da Lei 9.096/1995, envolvem matéria que não foi... de inobservância do § 1º quanto dos incisos do caput deste art. 45 da Lei 9.096/1995. Assim, a sanção imposta está em plena... com o que preceitua o § 2º do art. 45 da Lei 9.096/95, apli...

Pauta do STF desta quinta-feira (21) traz suspensão de denúncia contra Temer, ensino religioso e lei eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quinta-feira (21), com os votos dos ministro Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia, o julgamento de questão de

Andamento do Processo n. 21-85.2016.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2017 do TSE

distribuição do horário de propaganda partidária, nos termos do art. 45, IV, § 1º, II e § 2º, II, da Lei 9.096/1995..., da determinação contida no art. 45, IV, da Lei 9.096/1995, qual seja, a promoção e a difusão da participação política feminina... Estadual. Participação feminina. Art. 45, IV, da Lei 9.096/1...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/08/2017

partidária, nos termos do art. 45, II e IV, e § 1º e § 2º, II, da Lei 9.096/1995. Com o escopo de assegurar trânsito... da análise da sanção prevista no art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/1995 "sob o aspecto da.... Propaganda partidária. Partido Democrático Trabalhista (PDT) -Diretório Estadual. Participação femini...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/08/2017

do horário de propaganda partidária, nos termos do art. 45, IV, § 1º, II e § 2º, II, da Lei 9.096/1995... contida no art. 45, IV, da Lei 9.096/1995, qual seja, a promoção e a difusão da participação política feminina, observado... e da proporcionalidade, abrande a aplicação da penalidade prevista no art. 45, § 2...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2017

a IV, e §1º, II, da Lei 9.096/95. Apresentou mídia física do programa partidário na Secretaria da CGE, com amparo no... defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, I, a, da Lei Complementar 64, de 1990 (Parágrafo único.../2017, às 21:03 , conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autent...

Andamento do Processo n. 6141-56.2017.6.12.8001 CLASSE - Pa - 23/08/2017 do TRE-MS

pela Lei n.º 9.096/95, nestes termos. Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada... dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para acesso à propaganda... em julgado da decisão que cassou o tempo de transmissão por veiculação de propaganda ...

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