Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Andamento do Processo n. 0600108-95.2021.6.21.0148 - Prestação de Contas Anual - 22/04/2022 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600108-95.2021.6.21.0148 : 0600108-95.2021.6.21.0148 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PAULO PROCESSO BENTO - RS) RELATOR : 148ª ZONA ELEITORAL DE ERECHIM RS FISCAL DA…

Página 231 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 22 de Abril de 2022

Posteriormente, a norma foi aperfeiçoada pela Lei número 9.504, de 1997, que em seu art. 10, § 3º, determinava que cada partido ou coligação poderia registrar candidatos, para as eleições da Câmara…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória C.C. Indenizatória por Danos Morais com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP. , brasileiro, médico, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob n° , com endereço a CEP ,…

Andamento do Processo n. 0600040-46.2021.6.21.0084 - Prestação de Contas Anual - 17/03/2022 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600040-46.2021.6.21.0084 : 0600040-46.2021.6.21.0084 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (CERRO PROCESSO GRANDE DO SUL - RS) RELATOR : 084ª ZONA ELEITORAL DE TAPES RS…

Página 163 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Março de 2022

Da análise da inicial, denota-se que, em que pese o Ministério Público Eleitoral tenha postulado a procedência da ação para fins de ser declarada a "inelegibilidade dos requeridos Manoel Adílio Alves…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1364809 RJ 0003761-22.2015.4.02.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.364.809 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADV.(A/S) : RENATA GOMES DA ROCHA PINHEIRO RECDO.(A/S) : PAULO PIRES DE OLIVEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1364809 RJ 0003761-22.2015.4.02.0000

Decisão Trata-se, originariamente, de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (Vol. 3, fls. 22-23): “AGRAVO DE …

Andamento do Processo n. 1.364.809 - Recurso Extraordinário - 22/02/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.364.809 (796) ORIGEM : 00037612220154020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : LUIZ FERNANDO DE…

Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2022

Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, para assentar…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Fevereiro de 2020

INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI ADVOGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM (OAB N.º 3533) SENTENÇA Tratam os autos de Prestação de Contas Anual de Partido…