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23 de janeiro de 2019
Artigo 11 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 11 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 11. O art. 65 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º.

Inteiro Teor. Apelação: APL 454623720118260602 SP 0045462-37.2011.8.26.0602

' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .'li>'!"£'.rtu.i!('>iit firi Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do V Grupo de Câmaras de Direito Privado TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inteiro Teor. Apelação: APL 41281620138260032 SP 0004128-16.2013.8.26.0032

3BB8ÉC PODER JUDICIÁRIO H&HBaUCl ™ BUNA L DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 7 Grupo de Câmaras de Direito Privado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Inteiro Teor. Apelação: APL 95895020138260005 SP 0009589-50.2013.8.26.0005

0 m TRiM^Al.RKifiSTtÇ* TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária JCE (T.VlfcKMKOW. ítlt S< 1 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Z> Apelação n° 0009589-50.2013.8.26.0005 . §5* °-*< = 1 mOm = 1 mOm

Inteiro Teor. Apelação: APL 73745420128260032 SP 0007374-54.2012.8.26.0032

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO A«„1^r ^ „o fiíifillli e.A *ni<> fi 1 * MM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação n° 0007374-54.2012.8.26.0032 ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ^ . i «*„^ MA « ^ REGISTRADO(A) SOB

Inteiro Teor. Apelação: APL 1070620128260493 SP 0000107-06.2012.8.26.0493

A iwfti^v.nrj(i.ii<;ji TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária I»I » mi*ri TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Anelacão n° 0000107-Ofi 2012 8 2* 040* TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Inteiro Teor. Apelação: APL 7908120138260081 SP 0000790-81.2013.8.26.0081

* K TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária *W imuntrit»» iri TERMO DE DISTRIBUIÇÃO A„«l««a o nnnnfnn oi «ni * « **^ -*««* TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação n°

Inteiro Teor. Apelação: APL 66434020118260114 SP 0006643-40.2011.8.26.0114

\ i v \ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária *!•• •> l«I SI.J 11, 1 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Apelação n° 0006643-40.2011.8.26.0114 . TRIBUNAL DEJUST1ÇA DE SAO PAULO r- * J ^

Inteiro Teor. Apelação: APL 141997820128260625 SP 0014199-78.2012.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 7° Grupo de Câmaras de Direito Privado CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Exmo. Senhor

Apelação : APL 7226230900

i£ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O MONOCRÁTIC ) SOB N° A *01818757 1 ' Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Pg. 340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2012

CONTRATO QUE, BUSQUE A SUA RESOLUçãO, OU SEJA, A RESCISãO DO MESMO, EM FACE DA INADIMPLêNCIA. ÀS FLS. 28/38, A PARTE AUTORA FAZ JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ESTAR A PARTE Ré EM MORA, DE FORMA QUE

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