Artigo 11 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 11. O art. 65 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
"§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0045462-37.2011.8.26.0602 SP 0045462-37.2011.8.26.0602

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004128-16.2013.8.26.0032 SP 0004128-16.2013.8.26.0032

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009589-50.2013.8.26.0005 SP 0009589-50.2013.8.26.0005

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007374-54.2012.8.26.0032 SP 0007374-54.2012.8.26.0032

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000107-06.2012.8.26.0493 SP 0000107-06.2012.8.26.0493

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000790-81.2013.8.26.0081 SP 0000790-81.2013.8.26.0081

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006643-40.2011.8.26.0114 SP 0006643-40.2011.8.26.0114

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0014199-78.2012.8.26.0625 SP 0014199-78.2012.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 7° Grupo de Câmaras de Direito Privado CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Exmo. Senhor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 7226230900 SP

i£ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O MONOCRÁTIC ) SOB N° A *01818757 1 ' Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 340 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2012

CONTRATO QUE, BUSQUE A SUA RESOLUçãO, OU SEJA, A RESCISãO DO MESMO, EM FACE DA INADIMPLêNCIA. ÀS FLS. 28/38, A PARTE AUTORA FAZ JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ESTAR A PARTE Ré EM MORA, DE FORMA QUE…