Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e na alínea b do § 1º, art. 10 da IN/TCU/ 71... de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º …

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e na alínea b do § 1º, art. 10 da IN/TCU/... em vista o disposto na Lei 10.891 , de 09 de julho de 2004, no …

Página 415 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Depreende-se da leitura do artigo 26, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei 9.784/1999, que a intimação do interessado acerca.... Da inexistência de lei ou regulamento para gradação da multa. O artigo 5º, da Lei9…

Página 57 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

no art. 26, §3º, da Lei Federal 9.784/99, instruindo-se a intimação comcópias desta decisão e do parecer supracitado... art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. DECISÃO 6426026/2021 - …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e na alínea b... do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e na alínea b do § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055135-20.2020.8.26.0053 SP 1055135-20.2020.8.26.0053

de intimações estabelecido no art. 26 , § 3º , da Lei 9.784 /99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe.... DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035681-54.2020.8.26.0053 SP 1035681-54.2020.8.26.0053

de intimações estabelecido no art. 26 , § 3º , da Lei 9.784 /99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69.... De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. PODER JUDICIÁRIO …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e na alínea b do § 1º, art... nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

previstas no art. 26, §3º, da Lei n. 9.784/99, para que se manifeste sobre a aplicação da sanção aquimencionada, interpondo... Paulo, em 13/01/2021, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.41…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

E CONSERVAÇÃO LTDA, por uma das formas previstas no art. 26, §3º, da Lein. 9.784/99, para que se manifeste sobre a aplicação..., § 2°, da Lei n° 8.666/1993, efetivando-se a intimação por uma das …