Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Andamento do Processo n. 1049367-84.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1049367-84.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -EDELCIO FISNER - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da…

Página 1401 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27790 DF 2021/0172158-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27790 - DF (2021/0172158-3) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por RUBEM MOREIRA RODRIGUES , em face de ato da …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0028744-88.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028744-88.2021.8.16.0182 POLO ATIVO KEMBERLEE STEPHANY LEVISKI DE PAULA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO GOBB DA SILVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9066900-67.2018.8.13.0024 MG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL DE JURISDIÇAO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM RECURSO INOMINADO: 9066900.67.2018.813.0024 RECORRENTE(S): EUGÊNIO…

Andamento do Processo n. 1054959-41.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 21/09/2021 do TJSP

Processo 1054959-41.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Rafael Demarchi Rodrigues - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do…

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré,…

Página 3954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27790 - DF (2021/0172158-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : RUBEM MOREIRA RODRIGUES ADVOGADOS : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 RENATO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0150162-98.2019.8.06.0001 CE 0150162-98.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHAES Processo: 0150162-98.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível…

Andamento do Processo n. 1014460-49.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1014460-49.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Marina Ferraz Lagana - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…