Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006916-73.2020.8.26.0053 SP 1006916-73.2020.8.26.0053

, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos..., a Portaria DETRAN 767/2006 estabelece que: “Artigo 11 - A notificação da …

Página 51 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

sumular quanto à suposta afronta ao artigo 26, §§3º e 5º, da Lei n. 9.784/1999, visto que o entendimento exposto no... Geral da PMMT 1320 (Id. 3075174, fl.04), de modo a atender o que estabelece …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

8.666/93. 3. Intime-se a empresa TWPROJETOS EIRELI, por uma das formas previstas no art. 26, §3º, da Lei 9.784/99...Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029794-89.2020.8.26.0053 SP 1029794-89.2020.8.26.0053

, que determinou a obrigatoriedade da concessão de defesa prévia no procedimento de imposição de penalidades. Em seu art. 3º, § 2.... INEXISTÊNCIA . 1. De acordo com o art. 18 , § 3º , da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004370-45.2020.8.26.0053 SP 1004370-45.2020.8.26.0053

no art. 26 , § 3º , da Lei 9.784 /99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., que determinou a obrigatoriedade da concessão de defesa prévia no procediment…

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

-se a empresa CM CONSTRUÇÃO CIVIL E PLANEJAMENTO LTDA., por uma das formas preconizadas no art. 26, §3º, da Lei 9.784/99... 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. DIRETORIA DO F …

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

RIBEIRO PINTURAS - ME, por uma das formas previstas no art. 26 , § 3º , da Lei 9.784 /99, para que se manifeste..., alínea ‘d’, do Contrato 06.068.10.18 c/c o artigo 87, III, da Leinº …

Andamento do Processo n. 1034211-85.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria.... VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. …

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26 , § 3º , da Lei 9.784 /99 ser.... SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18 , § 3º…

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

, por uma das formas previstas no art. 26 , § 3º , da Lei n. 9.784 /99, para que se manifeste sobre a aplicação da sanção...Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …