Art. 26, § 3 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Andamento do Processo n. 0034199-19.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TRF-1

5.115/2004), teve por diversas vezes o seu funcionamento prorrogado. 4. Nos termos do §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei... 9.784/99, a intimação do interessado em processo administrativo por meio de …

Andamento do Processo n. 0050190-35.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TRF-1

/2004), teve por diversas vezes o seu funcionamento prorrogado. 4. Nos termos do §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei 9.784/99... A ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ANISTIA. LEI 8.878/94. DECRETO 5.515/2004. …

Andamento do Processo n. 0011031-44.2012.8.10.0001 - 24/01/2020 do TJMA

com o art. 26, § 3o da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais..., parágrafo único da Lei 8.112/90); fora dessa hipótese, se …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

. 26, § 3o da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais deve...Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2020 SEGUNDA …

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI , por uma das formas previstas no art. 26, §3º, da Lei 9.784/99, para... DE SERVIÇOS EIRELI por uma das formas previstas no art. 26, §3º, da Lei n. 9.784/99

Andamento do Processo n. 5014607-48.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/01/2020 do TRF-3

presente, o que violaria o artigo 26, § 3, da Lei n. 9.784/99. Aduziu, ainda, que, no processo administrativo n. 1346... poderiam ser apenadas com advertência, o que violaria o artigo 50 da Lei n. 9…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

art. 87, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, efetivando-se a intimação por uma das formas previstas no art. 26, §3º..., da Lei Federal 9.784/99, instruindo-se a intimação comcópias desta decisão e …

Página 143 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

forampesados semrepresentante presente, o que violaria o artigo 26, § 3, da Lei n. 9.784/99. Aduziu, ainda, que, no processo... fundamentação para infrações que até poderiam ser apenadas com …

Página 107 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

° 10.520/2002. 3. Intime-se a empresa PRIME DISTRIBUICÃO E COMÉRCIO EIRELI por uma das formas previstas no art. 26, §3º, da Lei... 9.784/99, para que se manifeste sobre a aplicação da sanção aqui …

Página 108 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES , por uma das formas previstas no art. 26, §3º, da Lei n. 9.784/99, para que se manifeste..., em20/01/2020, às 22:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. DECISÃO …