Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - Prestação de Contas : PC 9430 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS Gabinete Juiz Membro Rubem Ribeiro de Carvalho ACÓRDAO N° 94-30.2016.6.27.0000 (24.09.2019) PRESTAÇAO DE CONTAS N.• 94-30.2016.6.27.0000-…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - Prestação de Contas : PC 9430 PALMAS - TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2015. IMPROPRIEDADES. NÃO COMPROMETEM A ANÁLISE DAS CONTAS. RESSALVAS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DA EMISSÃO DE RECIBOS DE DOAÇÕES. ESTIMÁVEIS. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 0600019-91.2018.6.01.0000 Cruzeiro Do Sul/AC

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600019-91.2018.6.01.0000 – CLASSE 11541 – CRUZEIRO DO SUL – ACRE Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Lucila Brunetta Advogados: Jerônimo Lima…

Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Setembro de 2019

Complementar nº 135/2010, incide com a mera condenação por captação ilícita de sufrágio, independentemente de ter sido aplicada a sanção de cassação do registro ou do diploma cumulativamente com a de…

Andamento do Processo n. 0606992-66.2018.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2019 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0606992-66.2018.6.26.0000 –SÃO PAULO Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: Wellington de Souza Moura Advogados: Joel de Matos Pereira e outros DECISÃO…

Página 140 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Agosto de 2019

recurso ordinário (erroneamente manejado) como especial, desde que preenchidos os pressupostos específicos de admissibilidade do apelo, quais sejam, indicação de contrariedade a dispositivo…

Página 341 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

ao recurso interposto extemporaneamente’ (AgR-AI nº 37375-51/DF, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 12.12.2016)” (AgR-REspe 41-87, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 5.10.2017) . Para…

Andamento do Processo n. 23-09.2019.6.21.0091 - Pc - 11/07/2019 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 49/2019 - 91 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 23-09.2019.6.21.0091 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - Declaração de ausência de movimentação financeira - 2018…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 11 de Julho de 2019

91ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 49/2019 - 91 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 23-09.2019.6.21.0091 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - Declaração de ausência de…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Julho de 2019

requerimento de suspensão do Inquérito Policial nº 139/2018, tendo sido, inclusive, o tema mais profícuo de debates por esta Corte durante o julgamento do Mandado de Segurança nº…