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21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, inc. IV da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 609-26.2016.6.12.0051 CLASSE - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MS

e difusão da participação política feminina, violando, assim, o inciso IV do art. 45 da Lei n.º 9.096/1995. Frente..., 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995. O revogado art. 45, em seu inciso... a isso, pede, nos termos do art. 45, § 2º, II, da Lei n.º 9.096/1995, a condena...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2017

desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995. O revogado... de propaganda à promoção e difusão da participação política feminina, violando, assim, o inciso IV do art. 45 da Lei n.º... 9.096/1995. Frente a isso, pede, nos termos do art. 45, § 2º, II,...

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

reunião de seu Diretório Nacional, foi firmada posição sobre os temas Novo Pacto Federativo e Municipalismo, conforme material apresentado, e que nenhuma promoção pessoal pode ser extraída de regular

Andamento do Processo n. 89-44.2016.6.18.0069 - 10/11/2017 do TRE-PI

Processo n.º 89-44.2016.6.18.0069 AIME – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO IMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADOS: VÂNIA MIRALDA CUNHA NOGUEIRA, ARMANDO VALTER FABRÍCIO TIAGO,

Andamento do Processo n. 88-59.2016.6.18.0069 - 10/11/2017 do TRE-PI

Processo n.º 88-59.2016.6.18.0069 AIME – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO IMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADOS: FERNANDO DA CUNHA NOGUEIRA, ADONIAS JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA

Andamento do Processo n. 251-90.2016.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 251-90.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG AGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B) - ESTADUAL ADVOGADOS: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG E OUTROS

Andamento do Processo n. 272-29.2016.6.00.0000/DF - Representação - 10/11/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 54/2017-CGE Representação nº 272-29.2016.6.00.0000/DF Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral Representante: Ministério Público

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

Não é crível que os perfis teriam sido criados sem o consentimento do candidato para prejudicá-lo, já que todas as postagens fazem exclusivamente propaganda positiva, com o claro intuito de promover

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

recurso especial (fls. 101-28), o qual está aparelhado no dissídio jurisprudencial e na violação dos arts. 275 do Código Eleitoral; 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 93, IX, da Constituição

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

inciso II do § 2º do art. 45 da Lei 9.096/95" (AgR-REspe nº 13-93, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 29.11.2016). Igualmente pacificado nesta Corte Superior que, descumprida a norma, "deve

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