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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, inc. IV da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/02/2018

ao artigo 10 da Lei 13.165/2015, c/c o artigo 45, inciso IV, da Lei 9.096/95, por desrespeito ao tempo mínimo para promoção... da Lei dos Partidos Políticos. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.487/2017, foram alteradas as Leis nºs 9.504.... PESSOA FÍSICA. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. PEDIDO. APLICAÇÃO DO § ...

Andamento do Processo n. 6-52.2016.6.14.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2018 do TSE

que o embargado descumpriu todos os incisos do art. 45 da Lei 9.096/95, dentre eles o inciso IV, que determina aos partidos... a difusão e promoção da participação política feminina, nos termos do art. 45, IV, da Lei 9.096/95; b) em consequência disso..., DA LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA/EXTRA P...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2018

. INEXISTÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AO TELOS DO ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA/EXTRA PETITA.... DESPROVIMENTO. 1. O telos subjacente ao art. 45, IV, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos resta atendido.... 45, IV, da Lei 9.096/95; b) em consequência disso, aplicou a penalidade de cassaçã...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2018

que a petição inicial foi muito clara ao dispor que o embargado descumpriu todos os incisos do art. 45 da Lei 9.096/95... quanto à condenação do Agravante por ofensa ao art. 45, IV, da Lei 9.096/95. 3. Agravo regimental desprovido. O recorrente... trazido de forma genérica o objeto da propaganda partidária conti...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/02/2018

-se disciplinada na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), nos seguintes termos: Art. 45. A propaganda partidária gratuita... que postulam a sanção prevista no inciso II do §2º do art. 45 da Lei n.º 9.096/95, tendo em vista a sua expressa revogação. 2... –PSDC , por suposta violação do disposto no art. 45, IV, d...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/02/2018

com o disposto no art. 45, incisos III e IV da Lei 9.096/95. 4. Merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista.... REGISTRADA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. NÃO CABIMENTO. NOVA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO... decidiu esta Corte, "a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei n° 9.504...

Andamento do Processo n. 11-45.2014.6.14.0000 - Agravo de Instrumento - 09/02/2018 do TSE

as razões de mérito expendidas no recurso especial, alegando, em suma, ter cumprido as determinações do art. 45, inciso IV..., da Lei 9.096/1995. Requer o provimento do recurso extraordinário. O Ministério Público Eleitoral ofereceu.../CPRO/SJD RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 11-45.2014.6.14.0000...

Andamento do Processo n. 180-25.2015.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 09/02/2018 do TSE

cassação do tempo de transmissão de propaganda partidária, por inobservância do inciso IV do art. 45 da Lei 9.096/1995... FEMININA NA POLÍTICA. SÚMULA 24/TSE. QUEBRA DE PRAÇA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 45, § 2º, II, DA LEI 9.096/1995. SÚMULA 26... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 180-25.2015.6.13.0000 CLASSE 32 BE...

Andamento do Processo n. 177-70.2015.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 09/02/2018 do TSE

o descumprimento do art. 45, IV da Lei9.096/1995 , manejou agravo de instrumento o Partido Progressista. 2. Negado... PROGRESSISTA (PP). 2015. PRIMEIRO SEMESTRE. INSERÇÕES. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. ART. 17... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 177-70.2015.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZON...

Andamento do Processo n. 267-33.2016.6.17.0000 - Agravo de Instrumento - 09/02/2018 do TSE

. ART. 45, INC. IV, § 2º, II, DA LEI 9.096/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26/TSE. INOVAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE... feminina na política; e (iv) obrigatoriedade de observância da norma prevista no art. 45, IV, da Lei 9.096/1995... DE INSTRUMENTO 267-33.2016.6.17.0000 CLASSE 6 RECIFE PERNAMBUCO Relatora: Min...

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