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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, inc. IV da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 222 BOM JESUS - PI

(art. 10, § 3°, da lei nO 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da lei nO 9.096/95... (art. 45, IV, da lei nO9.096/95), 30% em registro de candidatura (art. 10, § 3°, da lei nO9.504/97) e 15..., notadamente, dos arts. 10, § 3°, da lei nO9.504197, 45, IV, da lei nO9.096/95 e 5°, capu...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/11/2018

realizadas. Incidência do disposto nos artigos 45, inciso IV, da Lei9.096/95 e 10, da Lei n° 13.165/15. Transcrição... DE 2016. PARTICIPAÇÃO FEMININA. INCENTIVO. ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão... legal (art. 44, inciso V, da Lei 9.096/95). A mera reprodução, pelo corpo...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/11/2018

na política, o que atrai a incidência da sanção prevista no art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95. 3. Para dar concretude... ao desiderato previsto no inciso IV do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, erigido no sentido de resgatar dívida histórica.... Evidente, pois, a inobservância, pelo partido, do disposto no ar...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/11/2018

, IV, "a", e 48, § 2º, da Resolução TSE 23.432/2014 e art. 37, § 9º, da Lei 9.096/95. O referido acórdão restou... de partido político está disciplinada pela Lei 9.096/95 e pela Resolução TSE 23.546/2017, devendo... de propriedade do bem cedido pelo doador, quando se tratar de bens cedidos temporariamente ao p...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/11/2018

. 14, art. 45, IV, "a", e 48, § 2º, da Resolução TSE 23.432/2014 e art. 37, § 9º, da Lei 9.096/95, nos termos do voto... física do dirigente do partido (art. 36 e 37, § 2º, da Lei 9.096). 3. As alegações apresentadas pelos embargantes buscam...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/11/2018 únic...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 59287 ITAPECERICA - MG

. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDARIA. [NSERÇ~ES.PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PROMOÇÃO. ART. 45 , IV , LEI NO 9.096 /95.... INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. ART. 45 , 5 2O, A LEI NO 9.096 /95. PARÂMETRO. TEMPO TOTAL DA RESERVA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ARRESTO...-se o prazo processual no primeiro dia útil seguinte a publi...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 12380 PALMAS - TO

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDAO N.O 123-80 (22.10.2018) PRESTAÇAO DE CONTAS N.' 123-80.2016.6.27.0000 PROCEDÊNCIA PALMAS -TO RELATORA ANGELA ISSA HAONAT ASSUNTO

Andamento do Processo n. 38-12.2018.6.21.0091 - Pc - 03/10/2018 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 56/2018 - 91 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 38-12.2018.6.21.0091 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2017 - DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Prestação de Contas

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 03/10/2018

Intimem-se o partido e seus representantes acerca do Relatório da Prestação de Contas, para manifestação, caso queiram, no prazo comum de 3 (três) dias. Dil. legais. Crissiumal, 25 de setembro de

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2844620176130000 Belo Horizonte/MG 21252018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 284-46.2017.6.13.0000 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Edson Fachin Agravante: União Advogada: Advocacia Geral da União Agravada: Marilene de

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