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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, inc. IV da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 247-53.2016.6.13.0000 - Representação - 22/09/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 247-53.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: JULIANA

Andamento do Processo n. 247-53.2016.6.13.0000 - Representação - 22/09/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 247-53.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: JULIANA

Andamento do Processo n. 0600032-21.2017.6.12.0000 - Representação - 20/09/2017 do TRE-MS

PROCESSO N.º 0600032-21.2017.6.12.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL REPRESENTAÇÃO (11541) - PROCESSO Nº 0600032-21.2017.6.12.0000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: DES.

Andamento do Processo n. 0600033-06.2017.6.12.0000 - Representação - 20/09/2017 do TRE-MS

PROCESSO 0600033-06.2017.6.12.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL REPRESENTAÇÃO (11541) - PROCESSO Nº 0600033-06.2017.6.12.0000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: DES. JOÃO

Andamento do Processo n. 268-29.2016.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 268-29.2016.6.13.0000 CLASSE 6 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: Partido da Social Democracia

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/09/2017

2. Na linha da jurisprudência do TSE, "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/09/2017

ALMEIDA SOBRINHO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento, sob a presidência, em substituição legal, e relatoria nata do Exm.º Sr. Des. JOÃO MARIA LÓS, os Exm.ºs Srs. Juízes: Des.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/09/2017

REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL REPRESENTADO: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB/MS Trata-se de representação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral em

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

Relatora PUBLICAÇÃO Nº 203/2017/SEPROC1 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 180-25.2015.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - ESTADUAL ADVOGADOS: GUILHERME FÁBREGAS

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

portanto, ao atendimento do tempo mínimo previsto na norma em exame. Compreensão em sentido diverso exigiria o reexame do quadro fático delineado, procedimento vedado na instância especial, conforme

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