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18 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, inc. IV da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 139-83.2016.6.18.0000 - Representação - 07/06/2018 do TRE-PI

da participação política feminina, nos termos do art. 45, IV e §2º, II, da Lei 9.096/1995. Em face da citada decisão... partidária neste ano de 2018. É o breve relatório. Decido A matéria sub examine está disciplinada pela Lei n.º 9.096/95..., extingo a presente demanda, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 13.487/2017 c...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/06/2018

. 45, IV e §2º, II, da Lei 9.096/1995. Em face da citada decisão, o Recorrido opôs Embargos de Declaração.... Decido A matéria sub examine está disciplinada pela Lei n.º 9.096/95 e regulamentada pela Resolução TSE n.º 20.034/97... da Lei n.º 13.487/2017 c/c art. 248, do Código Civil. À Secretaria Judiciária para que pr...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2475320166130000 Belo Horizonte/MG 82242017

de 2016. Alegação de infração a norma do art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995. Pedido de condenação do partido a cassação... protagonizada por mulheres não é suficiente ao atendimento da finalidade da norma do art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995, que tem... feminina na política (art. 45, IV, da Lei 9.096/95). O TRE...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/06/2018

grei de cassação do tempo de propaganda, nos termos do art. 45, IV, e § 2º, II, da Lei 9.096/95, forçoso reconhecer a perda.... 45, IV, E § 2º, II, DA LEI 9.096/95. REVOGAÇÃO. ADVENTO DA LEI 13.487/2017. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.... Com o advento da Lei 13.487/2017, revogou-se o art. 45 da Lei 9.096/95, ex...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/06/2018

da finalidade da norma do art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995, que tem como objetivo atrair um número maior de mulheres para... primeiro semestre de 2016, para promover e difundir a atividade feminina na política (art. 45, IV, da Lei 9.096/95). O TRE... qual o partido político aduziu afronta aos seguintes dispositiv...

Andamento do Processo n. 305-25.2015.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2018 do TSE

. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45, INCISO IV, DA LEI 9.096/95. CASSAÇÃO DE TEMPO DE TRANSMISSÃO EQUIVALENTE A 5 (CINCO...) VEZES O TEMPO RESERVADO À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. ART. 45, § 2º, INCISO II, DA LEI DOS PARTIDOS... Público Eleitoral Ementa: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECUR...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2018

AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45, INCISO IV, DA LEI 9.096... NA POLÍTICA. ART. 45, § 2º, INCISO II, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... da decisão agravada, o que atrai a incidência do Enunciado da Súmula 26 do ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1594920156130000 Belo Horizonte/MG 203832015

na política -, conforme previsto no art. 45 , IV e § 2º , II , da Lei 9.096 /1995. Com o escopo de assegurar... observância. Procedência. Aplicação da penalidade prevista no art. 45 , § 2º , II , da Lei 9.096 /1995. O fim do direito... , da Constituição Federal ; 275 do Código Eleitoral ; e 45 , IV , da Lei 9...

Andamento do Processo n. 159-49.2015.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TSE

atinente à promoção e difusão da participação feminina na política -, conforme previsto no art. 45, IV e § 2º, II, da Lei ..., 17, §§ 1º e 3º, e 93, IX, da Constituição Federal; 275 do Código Eleitoral; e 45, IV, da Lei 9.096/1995 -, aduzindo.../2017, revogou-se o art. 45 da Lei 9.096/95, extinguindo-se a propaga...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2018

º, IX e XXXV, 17, §§ 1º e 3º, e 93, IX, da Constituição Federal; 275 do Código Eleitoral; e 45, IV, da Lei 9.096/1995... de cassação do tempo de propaganda, nos termos do art. 45, IV, e § 2º, II, da Lei 9.096/95, forçoso reconhecer a perda... da Lei 13.487/2017, revogou-se o art. 45 da Lei 9.096/95, extinguindo-se a...

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