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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45, inc. IV da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600146-28.2018.6.19.0000 - 14/09/2018 do TSE

da mulher na política –10% em programa partidário (art. 45, IV, da Lei 9.096/95), 30% em registro de candidatura.... 10, §3º, da Lei 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da Lei 9.096/95... ao do lapso temporal faltante para se atender àexigência do art. 45, IV, da Lei 9...

Pg. 129. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2018

inserção da mulher na política –10% em programa partidário (art. 45 , IV , da Lei 9.096 /95), 30% em registro... , da Lei 9.504 /97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45 , IV , da Lei 9.096 /95). A criação... ao do lapso temporal faltante para se atender àexigência do art. 45 , IV , da L...

Andamento do Processo n. 19-06.2018.6.21.0091 - Pc - 13/09/2018 do TRE-RS

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Em atendimento ao disposto na Lei 9.096 /1995 e a Resolução TSE 23.546/2017, apresenta-se a manifestação.... 45 , inciso IV dessa Resolução, da forma como segue: I – Da publicação de Edital. Foi publicado o Edital 08/2018..., de fls. 18 e 19. Intimem-se. Crissiumal, 03 de setembro de 2018 ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 13/09/2018

bancários e gastos informados pelo partido. V. Da observância dos limites previstos no art. 44 da Lei n. 9.096 , de 1995..., nos termos do art. 45 , inciso IV dessa Resolução, da forma como segue: I – Da publicação de Edital. Foi publicado o Edital ... do Fundo Partidário, a ensejar a incidência das prescrições cont...

Hully Rosário

Hully Rosário -

A Liberdade de Expressão na Lei das Eleições

brasileira (art. 45, IV, da Lei 9.096/1995). Nada obstante, esse dispositivo restou revogado pela Lei Federal ... legal consta no caput do art. 47, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições – LE). Esse dispositivo reza que: As emissoras...) e perdurará 35 dias, cf. art. 2º, da Lei Federal 13.165/2015 – com a mini...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7546 RIO DE JANEIRO - RJ

, da Lei n2 9.096/95. 3. Para dar concretude ao desiderato previsto no inciso IV do art. 45 da Lei dos Partidos... públicos que integram o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos (art. 38 e incisos da Lei 9.096/95) estão... ao trânsito em julgado deste acórdão, na forma do artigo 45, § 2Q , inciso II, da ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7791 PALMAS - TO

. 1. A prestação de contas anual de partido político está disciplinada pela Lei n' 9.096 /95 e pela Resolução TSE n... do dirigente do partido. conforme art. 36 e 37. § 2º. da Lei 9.096 /95l Por outro lado. também não há que se falar em omissão... e não à pessoa física do dirigente do partido (art. 36 e 37 , § 2º , da ...

Andamento do Processo n. 97-82 (2016.6.27.0000 - Prestação de Contas - 22/08/2018 do TRE-TO

, conforme art. 14, art. 45, IV, "a", art. 48, § 2º, da Resolução TSE 23.432/2014 e art. 37, § 9º, da Lei 9.096/95.... A prestação de contas anual de partido político está disciplinada pela Lei 9.096/95 e pela Resolução TSE 23.546/2017... de serviços, quando se tratar de serviços prestados por pessoa física em...

Andamento do Processo n. 97-82 (2016.6.27.0000 - Prestação de Contas - 22/08/2018 do TRE-TO

, conforme art. 14, art. 45, IV, "a", art. 48, § 2º, da Resolução TSE 23.432/2014 e art. 37, § 9º, da Lei 9.096/95... de contas anual de partido político está disciplinada pela Lei 9.096/95 e pela Resolução TSE 23.546/2017, devendo... de serviços, quando se tratar de serviços prestados por pessoa física em fav...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 22/08/2018

, § 2º, da Resolução TSE 23.432/2014 e art. 37 , § 9º , da Lei 9.096 /95. O acórdão recorrido restou assim ementado (fls... prestados por pessoa física em favor do partido (art. 9, inciso IV, RES/TSE 23.432/2014). 5. Constituem recursos de origem... disciplinada pela Lei 9.096 /95 e pela Resolução TSE 23.54...

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