Art. 15, § 1, inc. II da Lei 9424/96

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

Página 43 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

e o seu inciso II do art. 15 da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei 29/12/2003 9.766, de 18 de dezembro... pelo artigo 24, § 2º da Constituição Federal, o Sistema de …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Setembro de 2019

indevidamente com Recursos do Salário Educação, contrariando o art. 212, § 5º da Constituição Federal; art. 15, §1º, II da Lei .... 9.424/1996; e art. 9º, II do Decreto n.º 6.003/2006 (item 2.2.1 …

Andamento do Processo n. 5000578-59.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

os limites insertos no artigo 22, inciso II, da Lei 8212/91, com sua atual redação constante na Lei 9732/98... do artigo 111, inciso II, do diploma legal: Art. 111. O militar da ativa julgado …

Página 388 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

/DF, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96... - O adicional de 2,6% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar 11/71, …

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

, com força vinculante, eficácia "erga omnes" e com efeito "ex tunc", do art. 15 § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei 9424..., de 24/12/1996. EMENTA: - Constitucional. Ação declaratória de …

Andamento do Processo n. 0002286-26.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição socialdo salário... 2.613/55, destinando 50%(0,2%) ao FUNRURALe 50%(0,2%) ao INCRA. E a L…

Página 1634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição socialdo salário - educação previsto no § 5.... LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O adicional de 2,6% …

Página 807 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

, na ADC 3/DF, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96... - O adicional de 2,6% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar

Página 382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

"ex tunc", do art. 15 § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei 9424, de 24/12/1996. EMENTA: - Constitucional. Ação... 14, de 12.09.96) LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. -Dispõe sobre o …

Página 1409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição social do salário - educação previsto no § 5º do art. 212... de sua cobrança. De fato, na ADC 3/DF, o STF se pronunciou no sentido da …
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