Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1976330 DF 2021/0386879-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1976330 - DF (2021/0386879-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ARIM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E OUTRAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Andamento do Processo n. 1976330 - Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1976330 - DF (2021/0386879-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ARIM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RECORRENTE : ELETRICA MATERIAIS ELETRICOS LTDA RECORRENTE :…

Página 6449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

110/2001, qualificada como contribuição social geral, ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas. 4. Ilegitimidade da União reconhecida de oficio. Apelação não provida. Opostos embargos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0053077-79.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70085395242 (Nº CNJ: 0053077-79.2021.8.21.7000) 2021/Cível agravo interno em APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. MICROEMPRESAS…

Petição - Ação Contribuição Incra de Vmp Papeis para Embalagens

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, RELATOR DA 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Mandado de Segurança n° VMP PAPÉIS PARA EMBALAGENS LTDA., já devidamente qualificada nos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025423-35.2011.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0025423-35.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0025423-35.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025423-35.2011.4.03.6182 POLO ATIVO FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DE MENDONCA WALD | 107872/SP ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA | 138909/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003808-78.2016.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003808-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003808-78.2016.4.03.6128 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE DOS JUROS DE MORA, …

Intimação - Apelação Cível - 0003808-78.2016.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003808-78.2016.4.03.6128 POLO ATIVO ALUMINIO FUJI LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIAN REGINA GUERREIRO POSSETTI | 214224/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado