Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Andamento do Processo n. 5009354-27.2017.4.03.6182. - 15/09/2020 do TRF-3

se aplicando o disposto no art. 26 da Lei9.784/99, diante da existência de norma específica (Art. 16 da Resolução CONMETRO 08... sido realizada menos de três dias úteis antes do exame técnico, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 60105 RJ 2019/0047562-4

da proporcionalidade na aplicação da pena e ao vício de intimação por descumprimento do art. 26 , § 2º , da Lei n. 9.784 /1999 não... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88 , ar…

Página 924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

na aplicação da pena e ao vício de intimação por descumprimento do art. 26, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 não constituem objeto... o conhecimento do recurso relativamente a esses pontos. III - O art. …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

) dias úteis antes de sua realização, nos moldes previstos no § 2º , do artigo 26 , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro... abordados na peça opinativa, exceto quando se tratar do procedimento sumário …

Andamento do Processo n. 5009865-66.2020.4.02.0000/ES - 13/08/2020 do TRF-2

arts. 26 , § 2º e § 5º , da Lei 9.784 intimação da Empresa deve ocorrer com 3 (três) dias úteis de antecedência à data..., inciso I, da Lei 9.933 /99. Além disso, o órgão administrativo não …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

, do artigo 26 , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. § 1º. Quando a Comissão identificar a necessidade de ter... sem a observância do direito ao contraditório, atraindo o disposto no artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499073 RN 2014/0307284-8

, parágrafo único , X , 24 , 26 , § 2º , e 44 , da Lei n. 9.784 /1999, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo... dos arts. 535, II, do CPC/1973, 1º, 2º, parágrafo único, X, 24, 26, § 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 45335 BA 2014/0080957-1

e ao vício de intimação por descumprimento do art. 26 , § 2º , da Lei n. 9.784 /1999 não constituem objeto da impetração... do Estado propôs a imposição da pena de demissão, com esteio no art. 95 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64017 RJ 2020/0177076-6

e ao vício de intimação por descumprimento do art. 26 , § 2º , da Lei n. 9.784 /1999 não constituem objeto da impetração... na aplicação da pena e ao vício de intimação por descumprimento do art. 26

Andamento do Processo n. 1333528 - Especial - 07/08/2020 do STJ

c/c art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, em consequência, excluindo-se do feito as impetrantes que já se encontram...%, na forma estabelecida no art. 140, inciso III, da Lei 5.810/94 (Regime …