Art. 15, § 1, inc. I da Lei 9424/96

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;

Andamento do Processo n. 5024008-67.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 30/09/2019 do TRF-3

, de 22.12.75). 3. No mesmo sentido, dispôs o artigo 15, § 1º, inciso I, da Lei 9.424, de 24.12.96, atribuindo a quota federal... EDUCAÇÃO – ARTIGO 15 DA LEI 9.424/1996 – SUJEIÇÃO. 1. Ação …

Andamento do Processo n. 5000578-59.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980... nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I

Página 388 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

/DF, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96... - O adicional de 2,6% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar 11/71, …

Página 1443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

o artigo 15, § 1º, inciso I, da Lei 9.424, de 24.12.96, atribuindo a quota federal da contribuição do salário-educação o FNDE..., de 12.01.65; artigo 2º do Decreto 55.896, de 02.04.65; artigo 1º do …

Andamento do Processo n. 5000322-92.2019.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 06/09/2019 do TRF-3

. No mesmo sentido, dispôs o artigo 15, § 1º, inciso I, da Lei 9.424, de 24.12.96, atribuindo a quota federal... ou rural, com fins lucrativos ou não. Inteligência do art. 15 da Lei 9.424/96, bem …

Página 929 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

de estudo" (artigo 1º do Decreto 76.877, de 22.12.75). 3. No mesmo sentido, dispôs o artigo 15, § 1º, inciso I, da Lei... do Decreto 55.896, de 02.04.65; artigo 1º do Decreto-lei 725, de 31.07.69), …

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

, com força vinculante, eficácia "erga omnes" e com efeito "ex tunc", do art. 15 § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei 9424..., de 24/12/1996. EMENTA: - Constitucional. Ação declaratória de …

Andamento do Processo n. 0002286-26.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição socialdo salário.... SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei 8.870/94 que exige o …

Página 1634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição socialdo salário - educação previsto no § 5.... LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O adicional de 2,6% …

Página 807 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

, na ADC 3/DF, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 9.424/96... - O adicional de 2,6% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar
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