Artigo 10 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 10. o art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos.
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra.
§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção.
§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório.
§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo".
Parágrafo único. As alíneas do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescida a seguinte:
"p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos".

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039995-19.2017.8.19.0002

da Lei 4591/64 e no inciso 111 do art. 10 da Lei 4.864/65, e utilização do produto obtido no leilão para quitar... Quinta Câmara Cível 10 Apelação Cível 0039995-19.2017.8.19.0002 …

Página 16112 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

na circunscrição imobiliária competente (Lei n. 4591/64, art. 32 e parágrafos, com a alteração feita pelo art. 10 da Lei n. 4864... e de determinadas condições (Lei n. 4591/64, art. 29). Isto …

Página 4285 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2020

da propriedade do imóvel, que, para constituir um direito real oponível a terceiro, requer seu registro na circunscrição imobiliária competente (Lei n. 4591/64, art. 32 e parágrafos, com a alteração…

Andamento do Processo n. 5475234.07.2017.8.09.0100 - Apelação Cível - 16/12/2019 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5475234.07.2017.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A APELADO: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ VOTO Presentes os…

Página 4584 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

nos termos do entendimento jurisprudencial citado apto a ensejar o afastamento da tributação pelo ISSQN. A incorporação imobiliária é disciplinada pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu art. 28,…

Página 3500 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

imobiliária é o titulus adquirendi da propriedade do imóvel, que, para constituir um direito real oponível a terceiro, requer seu registro na circunscrição imobiliária competente (Lei n. 4591/64,…

Página 4686 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2019

certo prazo e de determinadas condições (Lei n. 4591/64, art. 29). Isto porque, como o incorporador faz uma venda antecipada, a operação se realiza sob a forma de promessa de venda. (…). O…

Página 9286 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2018

imobiliária, em terreno próprio e por conta e risco do incorporador, para que se possa chegar à conclusão se a parte autora pode ou não ser considerada uma incorporadora, nos termos do entendimento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644733 MA 2016/0329418-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.733 - MA (2016/0329418-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA ADVOGADO : CARLOS FREDERICO TAVARES …

Página 6125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

à parte autora o pedido para restituição do valor pago a maior, que representa a diferença pleiteada de R$ 46.576,24. 3. Primeira apelação provida. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.