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22 de janeiro de 2019
Artigo 10 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 10 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 10. o art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos.

§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra.

§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção.

§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório.

§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo".

Parágrafo único. As alíneas do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescida a seguinte:

"p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos".

Pg. 9286. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

e parágrafos, com a alteração feita pelo art. 10 da Lei n. 4864/65). (…) Percebe-se do exposto que o incorporador, além..., a sua respectiva unidade, dentro de certo prazo e de determinadas condições (Lei n. 4591/64, art. 29... pelo ISSQN. A incorporação imobiliária é disciplinada pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644733 MA 2016/0329418-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.733 - MA (2016/0329418-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA ADVOGADO : CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI E OUTRO(S) - MA005410 RECORRIDO : ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO RECORRIDO : DILSON BECKMAN LAGO JUNIOR ADVOG...

Pg. 6125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

nos arts. 10 da Lei 4.864 /65, 46 da Lei 10.931 /04 e 944 do Código Civil . Sustenta ser autorizada a correção...Pg. 6125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018 à parte autora o pedido para restituição do valor pago a maior..., que representa a diferença pleiteada de R$ 46.576,24. 3. Primeira apelação prov...

Pg. 3322. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2018

promessa de venda. (…). O incorporador não precisará ser o construtor, visto que poderá cumprir sua obrigação de construir por meio de terceiros, sob o regime de empreitada ou administração. Isto é

Pg. 1938. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

vinculação a unidade autônoma de edificação por construir sob regime condominial, na forma de projeto de construção que a autoridade administrativa aprovará, e de memorial que o descreve, e será

Pg. 2650. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

? Economicamente, a incorporação é um empreendimento que visa obter, pela venda antecipada dos apartamentos, o capital necessário para a construção do prédio. (?) É um negócio movido, geralmente, por

Pg. 2531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

“Economicamente, a incorporação é um empreendimento que visa obter, pela venda antecipada dos apartamentos, o capital necessário para a construção do prédio. (…) É um negócio movido, geralmente, por

Inteiro Teor. Apelação: APL 130938120018050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Apelação nº 0013093-81.2001.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante : Jose

Pg. 3588. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

“ Economicamente, a incorporação é um empreendimento que visa obter, pela venda antecipada dos apartamentos, o capital necessário para a construção do prédio. (…) É um negócio movido, geralmente, por

Pg. 3600. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

E prossegue a insigne Doutrinadora: “ Economicamente, a incorporação é um empreendimento que visa obter, pela venda antecipada dos apartamentos, o capital necessário para a construção do prédio. (…)

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