, da Família e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26 , § 1º , VI , e 50 , I , da Lei n. 9784 /1999; b) a abertura... , e 50 , I , da Lei n. 9784 /1999; b) a abertura do procedimento de …
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26358 DF 2020/0139731-0
, contraria o disposto nos artigos 26 , § 1º , VI da Lei 9784 /99 e art. 50 , I , da Lei 9784 /99, os quais tem a seguinte... Humanos. O que, por óbvio, contraria o disposto nos artigos 26 , § 1º , V……
Página 524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020
, da Família e Direitos Humanos. O que, por óbvio, contraria o disposto nos artigos 26, §1º, VI da Lei 9784/99 e art. 50, I, da Lei... das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26714 DF 2020/0200167-5
, da Família e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26, § 1º, VI, e 50, I, da Lei n. 9784/1999; b) a abertura..., da Lei n. 9784/1999; b) a abertura do procedimento de revisão ocorreu em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26713 DF 2020/0200166-3
da Administração Pública viola frontalmente o art. 26, § 1o., VI da Lei 9.784/1999, segundo o qual a intimação sobre a instauração... a revisão da anistia, o que viola os arts. 26, § 1o. , VI e 50, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26678 DF 2020/0193712-4
frontalmente o art. 26, § 1o., VI da Lei 9.784/1999, segundo o qual a intimação sobre a instauração de procedimento... a revisão da anistia, o que viola os arts. 26, § 1o. , VI e 50, I da Lei 9.784/…
Andamento do Processo n. 5002495-42.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 18/08/2020 do TRF-3
contra ordemtributária e seus respectivos consectários de multa, como bempreceitua o artigo 26, § 1º inciso VI da Lei 9.784/99... de 150%do valor dos tributos e dos juros duplicados, comfulcro no ar……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no MANDADO DE SEGURANÇA : RCD no MS 26548 DF 2020/0157425-0
e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26 , § 1º , VI , e 50 , I , da Lei n. 9.784 /1999; b) a abertura... de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26491 DF 2020/0151403-0
e Direitos Humanos. O que, por óbvio, contraria o disposto nos artigos 26, §1º, VI da Lei 9784/99 e art. 50, I, da Lei.... O que, por óbvio, contraria o disposto nos artigos 26, §1º, VI da Lei 9784/…
Página 2755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
, contraria o disposto nos artigos 26, §1º, VI da Lei 9784/99 e art. 50, I, da Lei 9784/99, os quais tem a seguinte redação: (...)..., caput, da Lei 9.784/99 e, de forma específica, do determinado …