Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28603 DF 2022/0141576-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28603 - DF (2022/0141576-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ISAMAR GOMES DA SILVA, viúva do anistiado político …

Andamento do Processo n. 28603 - Mandado de Segurança - 18/05/2022 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28603 - DF (2022/0141576-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ISAMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 IMPETRADO : MINISTRO DA…

Andamento do Processo n. 1982985 - Agint no Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1982985 - RS (2021/0283216-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SIRTEC SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO : JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 25838 - Agint no Agint no Mandado de Segurança - 18/05/2022 do STJ

AgInt no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25838 - DF (2020/0060269-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : WALQUIRIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING…

Andamento do Processo n. 26333 - Agint no Mandado de Segurança - 18/05/2022 do STJ

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26333 - DF (2020/0136829-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOAO LEDES DOS SANTOS ADVOGADOS : LUIS EDUARDO DA GRAÇA SOUTO E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 26471 - Agint no Mandado de Segurança - 18/05/2022 do STJ

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26471 - DF (2020/0149846-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA…

Andamento do Processo n. 27477 - Agint no Mandado de Segurança - 18/05/2022 do STJ

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27477 - DF (2021/0096495-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ESTER BATISTA DE MACEDO ADVOGADOS : SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321…

Página 3807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

intuito de dar-lhes conhecimento acerca da instauração do procedimento de revisão e apresentação de defesa, idênticas que são em todos os procedimentos administrativos, da forma como encaminhadas,…

Página 12440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

cumprimento ao precedente do Supremo Tribunal Federal não se sustenta, porquanto o exercício da faculdade de revisão dos atos de anistia, ou de qualquer procedimento administrativo, não libera a…

Página 12443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

quanto ao mérito da controvérsia, não superam o recente precedente aplicado na decisão agravada que consolida o entendimento atual desta Corte. VI - Também a alegação de que a administração pretendia…