Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 1967911 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1967911 - SC (2021/0327913-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : JOAO OTAVIO BERTUOL ADVOGADO : GIAN…

Página 5542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

valores sejam cobrados na proporção de 1% da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência. Ao julgar o agravo de instrumento, o TRF4 negou-lhe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1967471 RS 2021/0325607-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1967471 - RS (2021/0325607-9) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com base no art. 105, III, a, da CF, contra …

Petição - Ação Contribuição Incra de Vmp Papeis para Embalagens

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, RELATOR DA 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Mandado de Segurança n° VMP PAPÉIS PARA EMBALAGENS LTDA., já devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo Administrativo n. 023.708/2019-0 - Acórdão n. 2687/2021 - 26/11/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2687/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 023.708/2019-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Entidade: Fundo Nacional…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em: 9.1. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002218-76.2018.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002218-76.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025423-35.2011.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0025423-35.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938129 DF 2021/0145367-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1938129 - DF (2021/0145367-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por OSVALDO PASSOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1938129 - Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1938129 - DF (2021/0145367-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : OSVALDO PASSOS ADVOGADOS : SILVIO LUIZ DE COSTA - DF025221 MARCOS ANTONIO PERAZZOLI - DF025019…

Termo ou Assunto relacionado