Art. 15, § 1 da Lei 9424/96

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 0001794-88.2019.4.03.6202 - 11/10/2019 do TRF-3

foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. II. Ocorre..., inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”. O art. 1º, § 3º da Lei

Página 870 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. II. Ocorre..., inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”. O art. 1º, § 3º da Lei

Página 871 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

aos Estados e Municípios, nos termos do art. 15, § 1º da Lei 9.424/1996, deve ser feita na via administrativa pelo FNDE.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art

Página 43 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

e o seu inciso II do art. 15 da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei 29/12/2003 9.766, de 18 de dezembro... de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50112663920184047009 PR 5011266-39.2018.4.04.7009

no art. 15, § 1º, da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996. [...] Art. 8º. A Secretaria da Receita Previdenciária... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50081676120184047009 PR 5008167-61.2018.4.04.7009

Previdenciária, correspondente a um por cento, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996... do art. 173, § 2º, da Constituição. (grifei) Ademais, o artigo 15 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50056291920184047006 PR 5005629-19.2018.4.04.7006

, da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996. [...] Art. 8º. A Secretaria da Receita Previdenciária disponibilizará... a Lei 9.766/98, dispôs, in verbis : Art. 6º. Do montante arrecadado na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50111997420184047009 PR 5011199-74.2018.4.04.7009

a um por cento, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996. [...] Art. 8º. A Secretaria... por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão , na forma do artigo 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50101535020184047009 PR 5010153-50.2018.4.04.7009

da Receita Previdenciária, correspondente a um por cento, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424, de 24 de dezembro... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002442120184047029 PR 5000244-21.2018.4.04.7029

, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996. [...] Art. 8º. A Secretaria da Receita... assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão , na forma do artigo 1º,…
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