Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

e da apresentação de recurso, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26 , § 1º , inciso... V , da Lei 9.784 , de 1999. EDRIC MARTINS UEDA ÁREA DE POLÍTICA …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal protocolado sob o nº 12466.720.207/2020-68, relativo à aplicação da pena…

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, n.º 65 -16º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-004, tendo como referência o número do ofício…

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2018 Nº Processo: 13609720634201812. Contratante: MINISTERIO…

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 15/2019 O Gabinete do Comandante do Exército - UASG: 160086, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público o resultado do julgamento do Pregão eletrônico…

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 120039 Número do Contrato: 83/2018. Nº Processo: 67246004482201801. PREGÃO SISPP Nº 34/2018. Contratante: COMANDO DA AERONAUTICA -.CNPJ Contratado:…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

CIENTIFICA a pessoa física abaixo identificada, na qualidade de sócio da pessoa jurídica TIAGO CHAVES DOS SANTOS PRESENTES, CNPJ nº 19.835.619/0001-44, do início da fiscalização determinada pela…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

26/11/2019. ANTONIO RICARDO PINHEIRO VIEIRA. Ordenador de Despesas Delegado. Ratificação em 26/11/2019. ELCIO PICCHI. Presidente da Cfiae. Valor Global: R$ 2.290,00. CNPJ CONTRATADA :…

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 32.183.517/0001-50 no valor de R$ 210.270,3500; e RPL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 32.904.046/0001-21 no valor de R$ 2.419,9800. Valor Total: R$…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

Finalidade: Readequar os valores no item III - Cronograma de Execução, readequar os valores no item IV - Plano de Aplicação e ajustar o item V - Cronograma de Desembolso; Amparo Legal: Art. 116, da…