Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
I - difundir os programas partidários;

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 27 de Julho de 2020

Assim, para os fins estabelecidos no artigo 35, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, caberá ao Ministério Público ou a qualquer partido político, no prazo de 5 (cinco) dias, IMPUGNAR a(s) referida(s)…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 27 de Julho de 2020

A impugnação deve relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os…

Página 311 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 24 de Julho de 2020

JUSTIÇA ELEITORAL 47ª ZONA ELEITORAL DE PENDÊNCIAS/RN PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600040-24.2020.6.20.0047 EDITAL nº 029/2020 - 47ª ZE O Sr. Luís Cláudio Bezerra Rodrigues, Chefe de Cartório Eleitoral da…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Julho de 2020

sendo facultado a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação deste edital, apresentar impugnação em petição fundamentada: PROCESSO MUNICÍPIO ANO PARTIDO…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 16 de Julho de 2020

da Lei nº 9.096/95 e art. 45 da Resolução TSE nº 23.546/2017, a relação com o nome de todos os órgãos partidários e respectivos responsáveis que apresentaram a Prestação de contas ou Declaração de…

Edital n. 033/2020 - 09/07/2020 do TRE-RN

e demais interessados, em cumprimento ao § 2º do art. 32 da Lei 9.096 /95 e art. 45 da Resolução TSE 23.546/2017, a relação... nos termos do art. 45 , inciso I da mencionada Resolução. …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Julho de 2020

da Lei nº 9.096/95 e art. 44, I da Resolução TSE nº 23.604/2019, a relação com o nome de todos os órgãos partidários e respectivos responsáveis que apresentaram a Prestação de contas ou Declaração de…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Fevereiro de 2020

forma da lei, etc. FAZ SABER, que, em razão da obrigatoriedade dos Partidos Políticos apresentarem suas prestações de contas referentes ao exercício 2018 e tendo em vista a omissão do PMN –…

Edital n. 03/2020 - 16/01/2020 do TRE-PB

Edital nº 03/2020 Por ordem do Excelentíssimo Senhor Fabiano Lúcio Graçascosta, Juiz desta 59ª Zona Eleitoral do Estado da Paraíba, nos termos do art. 45, inc. I, da Resolução-TSE nº 23.546/2017 e…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 16 de Janeiro de 2020

PRESTADAS as referidas Contas do PMN de Salgado de São Félix (PB) , com a decretação da perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário para essa representação partidária municipal e…