Artigo 54 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.
Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.
§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.
§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.
§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua.
§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua.
§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores.
§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062894-77.2018.8.19.0001

da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro de acordo com o art. 54 da Lei Federal 4.591, de 16..., nos termos do art. 181 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984. (Redação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0035066-51.2018.8.16.0014 PR 0035066-51.2018.8.16.0014 (Acórdão)

perfeitamente admitida para arbitramento, porque prevista na legislação das incorporações imobiliárias (art. 53 e 54 da Lei... 4.591 /1964) e aceita pela jurisprudência (STJ – REsp 384528/SC ).Por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0035066-51.2018.8.16.0014 PR 0035066-51.2018.8.16.0014 (Acórdão)

imobiliárias (art. 53 e 54 da Lei 4.591 /1964) e aceita pela jurisprudência (STJ – REsp 384528/SC).Por fim, não prospera... CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Trata-se de Apelação Cível nos …

Página 2364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

de projeto-padrão, nos termos do artigo 54 da Lei 4.591/64. Portanto, no valor fixado, há diversos materiais/serviços... Venturoso - Protocolo: WCLN.20.70005816-8 Tipo da Petição: Petições …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039247-91.2015.8.07.0001 DF 0039247-91.2015.8.07.0001

do Distrito Federal) que são calculados de acordo com a Lei Federal n . 4.591 , de 16 de dezembro de 1964 e com a norma... regulamentadoras. No caso do SINDUSCON, os valores calculados possuem um …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260807-04.2017.8.19.0001

da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro de acordo com o art. 54 da Lei Federal n.º. 4.591, de 16 de dezembro... qualquer das hipóteses do art. 34, inciso I a VIII, da Lei 691, de 24 de de…

Andamento do Processo n. 0082517-37.1993.4.02.5102 - Apelação Cível - 23/07/2020 do TRF-2

judicial, mas a diferença de valores é considerável: R$ 252.843,51 X R$ 513.700,00. 6. A Lei 4.591, de 16/12/1964... regulamentadores da desapropriação: o Decreto-lei n.º 3.365/41, que previu, em …

Andamento do Processo n. 0241179-58.2019.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 22/07/2020 do TJRJ

e indenização por danos morais. A sentença reconhece o permissivo legal da cobrança (artigo 51 da Lei 4.591 /64... do permissivo legal do artigo 51 da Lei 4.591 /64, não havendo qualquer …

Página 264 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2020

da cobrança (artigo 51 da Lei 4.591 /64), mas pondera que, mesmo em se tratando de reembolso de valores, as Rés não... componentes do empreendimento, dentro do permissivo legal do artigo 51 da Le…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260807-04.2017.8.19.0001

da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro de acordo com o art. 54 da Lei Federal n.º. 4.591, de 16 de dezembro... qualquer das hipóteses do art. 34, inciso I a VIII, da Lei 691, de 24 de de…