Artigo 54 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.
Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.
§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.
§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.
§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua.
§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua.
§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores.
§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003378-48.2013.8.26.0053 SP 0003378-48.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0003378-48.2013.8.26.0053/50000, da…

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Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Novembro de 2020

cuida de relação de consumo, consoante definição trazida pelas regras dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078 , de 11.... 27, com fulcro no artigo 702 , § 8º , do CPC . Resolvo o mérito na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001404-57.2016.8.16.0179 PR 0001404-57.2016.8.16.0179 (Acórdão)

54 da Lei 4.591/64 e que serve de base para avaliação de parte dos custos de construção das edificações”. Trata..., 2014. p. 1.691).Com efeito, de acordo com o art. 48 da Lei 4.591/1964[9], a …

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, em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei 4.591/64 e que serve de base para avaliação de parte dos custos... regulada pela Lei 4.591/1964, que, em seu art. 29, assim prevê: “Art. 29. …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 7 de Outubro de 2020

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Página 2356 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2020

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