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23 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 54 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.

§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.

§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua.

§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores.

Pg. 248. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/12/2018

da Lei federal 4.591, de 16 de dezembro de 1964, aplicado sobre a área total de construção a ser informada no projeto... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | 2361 Art. 11. Nos casos em que a análise do projeto apresentado indicar... na Tabela de Custo Unitário Básico de Rondônia – CUB/RO por metro quad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2526253420148190001

por créditos técnicos e calculado a partir do custo unitário, de acordo com o art. 54 da Lei 4.591/64. Tal circunstância... disciplinada no art. 48, da Lei 4.591/64, valendo conferir: Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação... "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determinávei...

Inteiro Teor. 7192180820178070001 DF 0719218-08.2017.8.07.0001

, todos do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.591/64, combinada com os artigos 50 e 54, §1º da Convenção Condominial, nulo era..., solenidade prevista nos artigos 1.348, IV, 1.333 e 1.334, III, todos do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.591/64... da Convenção de Condomínio, em especial ao art. 54, §1º, não há qu...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgInt no Ag 1376791 SP 2010/0226327-1

a substituição da OTN pela TR; e (iv) art. 54 da Lei 4.591⁄1964, ponderando, que seria válida a aplicação do índice CUB... art. 3º, inc. II, da Lei 8.177⁄1991 e art. 54 da Lei 4.591⁄1964 em virtude da utilização do índice TR ao invés... de quatro anos previsto no antigo Código Civil; (iii) art. 3º, inc. II, d...

Andamento do Processo n. 0009371-83.2005.8.19.0203 - Apelação - 27/09/2018 do TJRJ

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Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2018

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(4655) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.247 - DF (2016/0276732-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JUNIANA OBDULIA MOREIRA PORTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

Em suas razões recursais, sustentou a ofensa aos arts. 54, 1.333, 1347 do CCB e 9º da Lei 4.591/64. Sustentou não se consubstanciar o demandante um condomínio, mas um conjunto de habitações que estão

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