Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

Resolução n. 678 - 04/05/2022 do DOU

RESOLUÇÃO RDC Nº 678, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Atualiza o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de…

Resolução n. 679 - 04/05/2022 do DOU

RESOLUÇÃO RDC Nº 679, DE 2 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre produtos saneantes à base de bactérias. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe…

Resolução n. 680 - 04/05/2022 do DOU

RESOLUÇÃO RDC Nº 680, DE 2 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre produtos saneantes neutralizadores de odores. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que…

Consulta Pública n. 1.092 - 04/05/2022 do DOU

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.092, DE 3 DE MAIO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e…

Consulta Pública n. 1.093 - 04/05/2022 do DOU

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.093, DE 3 DE MAIO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e…

Página 547 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a contabilização dos montantes devidos de Ressarcimento ao SUS no Plano de Contas Padrão da ANS. A Diretoria Colegiada da Agência…

Página 548 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2022

RESOLUÇÃO RDC Nº 679, DE 2 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre produtos saneantes à base de bactérias. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe…

Página 549 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2022

d) ausência de microrganismos saprófitas principalmente Stenotrophomonas maltophilia com resistência fora dos padrões definidos na literatura através da apresentação dos dados de testes "in vitro" de…

Página 557 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T77 - Tetrastichus howardi na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Tutela Infância e Juventude

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TATUÍ - . Processo n° , neste ato representado por sua genitora , ambos qualificados nos autos, por sua advogada e bastante…

Termo ou Assunto relacionado