Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei 9.782... nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de …

Página 480 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º , III e IV da Lei ... 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do …

Página 481 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26..., e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro... de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

ao art. 7º, III e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno... NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA …

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

, III e IV, aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º... publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei 12.101 , de 27 de novembro de …

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno... uso das atribuições que lhe confere o art. 15 , III e IV , da Lei 9.…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução... o limite definido pelo inciso I , do art. 3º , da Lei Complementar 123 , …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

, III e IV , da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VII, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe …

Termo ou Assunto relacionado