Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Art. 1º Incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Art. 4º Os alimentos contendo cereais que sejam classificados como integral podem apresentar na sua denominação de venda a expressão "integral", desde que a porcentagem total de ingredientes…

Página 238 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do pedido de revisão, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº…

Página 618 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ: 00.352.294/0031-36 Número do Processo: 25762.644680/2013-85 Expedientes: 0160593/17-3 e 1866216/16-1 Decisão: A Gerência-Geral de…

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

Considerando a Nota Técnica nº 62/2021-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS - FTS nº 2851, constante do Processo nº 25000.149037/2019-84, que conclui, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

Expediente: 0755864/15-3 Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 952/2020 -…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

RESOLUÇÃO RDC Nº 489, DE 7 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

Sumário Ministério da Saúde..................................................................................................................1 .................... Esta edição completa do DOU é…

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.940276/2020-25 Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN que define, de forma complementar à Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 191, de…

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares…

Termo ou Assunto relacionado