Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

Página 372 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

das competências que lhe conferem os arts. 7º, incisos III e IV, e 15, incisos III e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro..., da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto …

Página 374 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º... Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, …

Página 373 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe …

Página 17 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro... de Diretoria Colegiada - RDC 21, de 28 de março de 2008. Art. 7º O …

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

que lhe confere o art. 15 , III e IV , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, §§ 1º e 3º... da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do …

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno... do Rio de Janeiro Ltda Art. 84 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . …

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

aliado ao art. 7º, III, e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno... e IV aliado ao art. 7º, III, e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei ... 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020

ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno... com a Lei 13.460 , de 26 de junho de 2017 e com o Decreto 9.094 , de 17 …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2020

confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º , III , e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III... de 2020, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei n.º 9.782 , de 26 de jan…

Termo ou Assunto relacionado