Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ANGELITA GRALA …
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001989-25.2019.8.16.9000 PR 0001989-25.2019.8.16.9000 (Acórdão)
) e, assim, “conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação” (artigo 7º , IV , da Lei n.º 9.782..., controlar e fiscalizar produtos substâncias e serviços de interesse para …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0028380-82.2002.4.01.3400 DF 2018/0024491-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.374 - DF (2018/0024491-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E ENVASADORES DE ALCOOL E SEUS IMPLEMENTOS …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0028380-82.2002.4.01.3400 0028380-82.2002.4.01.3400
Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇAO BRASILERIA DOS PRODUTORES E ENVASADORES DE ÁLCOOL E SEUS IMPLEMENTOS - ABRASPEA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12086689 PR 1208668-9 (Acórdão)
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Club …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 766521 RS 2005/0115341-9
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA ÁGUA MINERAL: COMPOSIÇÃO (FLUORETO) DESCARACTERIZADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 , 128 E 460 DO CPC RECURSO PROTELATÓRIO E …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9951 DF 2005.01.00.009951-8
PROIBIÇÃO, PELA RESOLUÇÃO Nº 46 /2002 DA ANVISA, DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM ESTADO LÍQUIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. A proibição da produção de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 766521 RS 2005/0115341-9
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA ÁGUA MINERAL: COMPOSIÇÃO (FLUORETO) DESCARACTERIZADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 , 128 E 460 DO CPC RECURSO PROTELATÓRIO E …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2407 SP 2001.61.04.002407-0
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "INFRA PETITA". BROMETO DE METILA. RESOLUÇÃO RDC 19 /00. LEGALIDADE.
1. O julgado impugnado decidiu, de forma suficientemente fundamentada, a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0005383-58.2010.4.04.0000 RS 0005383-58.2010.4.04.0000
de produtos em caso de iminente risco à saúde (art. 7º, incisos III, IV, XV e XXII, da Lei nº 9.782/99). O exercício... compatibilizar tais circunstâncias com a edição da Lei nº 9.782/99. O diploma …