Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26700 DF 2020/0197423-1

concretos ou mesmo fundamentou a motivação da notificação em clara violação ao artigo 26, §1º, IV da Lei 9.784/99. Note Ex... a motivação da notificação em clara violação ao artigo 26, §1º, IV da Le…

Andamento do Processo n. 42.INCIDENTE - Pedido de Uniformização Interposto pela Parte Autora.previdenciário.Pensão por Morte.Ausência Qualidade de Dependente.Ausência de Cotejo Analítico.Reexame de Matéria Fática.Súmula - 21/08/2020 do STJ

a motivação da notificação em clara violação ao artigo 26, §1º, IV da Lei 9.784/99. Note Ex.ª a ausência de fundamento... Comissão de Anistia no referido procedimento de revisão de Portarias. Tal …

Página 6745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

da notificação em clara violação ao artigo 26, §1º, IV da Lei 9.784/99. Note Ex.ª a ausência de fundamento específico... em sua peça de defesa administrativa tal alegação, isso Ex.ª porque qualquer …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0173901-38.2019.8.21.7000 RS

? (sic). Pontua que o ?decisum? combatido não enfrentou os arts. 26, §1º, inciso IV e 50, incisos I e II, da Lei 9.784/99..., ambos do Código Civil. Sublinha que a intimação enviada à ora …

TRT10 • 0001604-72.2017.5.10.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de 17/07/2017. Cabe notar que o aludido memorando não obedeceu a determinação do art. 26, § 1º, inciso IV, da Lei 9.784... - circunstância que já bastaria a nulificar o procedimento, segundo a …

Página 223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001566-60.2017.4.03.6113 APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:FOOD SHOP GALO BRANCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado…

Andamento do Processo n. 5018938-06.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5018938-06.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. Vice Presidência AUTOR:CELSO PASSOS Advogado do(a)AUTOR:JOSE JOAQUIM LAGES FRANCA- SP59619-A RÉU:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001412-49.2017.4.04.7205 SC 5001412-49.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001412-49.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: LILIAN…

Página 58 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Agosto de 2018

Compromissado MÁRCIO AUGUSTO ROMA BUZAR, Diretor Geral do DER/DF; Compromitente Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM, ALDO CÉSAR VIEIRA…

Andamento do Processo n. 0019072-59.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019072-59.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.019072-3/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO ADVOGADO : SP121495 HUMBERTO…