Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

Página 6745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

da notificação em clara violação ao artigo 26, §1º, IV da Lei 9.784/99. Note Ex.ª a ausência de fundamento específico... em sua peça de defesa administrativa tal alegação, isso Ex.ª porque qualquer …

Página 223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001566-60.2017.4.03.6113 APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:FOOD SHOP GALO BRANCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado…

Página 58 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Agosto de 2018

Compromissado MÁRCIO AUGUSTO ROMA BUZAR, Diretor Geral do DER/DF; Compromitente Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM, ALDO CÉSAR VIEIRA…

Página 178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2017

Anoto, neste particular, que o inciso X do artigo 833 do CPC é claro ao determinar a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, não impondo qualquer…

Página 962 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2017

direito liquido e certo na ocorrência de ato manifestamente ilegal ou praticado com abuso de poder, tenho por presentes os requisitos necessários para antecipar a tutela recursal. Com efeito, quanto…

Página 4004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2017

segue concordância interna ao decisório proferido, descabendo qualquer compreensão diversa quanto a uma possível contradição no julgado. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas…

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Novembro de 2015

Senhor Advogado RICARDO DANTAS ESCOBAR. Pela presente mensagem eletrônica, INTIMO Vossas Excelências a comparecerem na sede da Comissão, no Escritório Avançado da CGAU na 3ª Região (EACGAU3), situado…

Página 906 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Julho de 2014

outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a…