Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26700 DF 2020/0197423-1

concretos ou mesmo fundamentou a motivação da notificação em clara violação ao artigo 26, §1º, IV da Lei 9.784/99. Note Ex... a motivação da notificação em clara violação ao artigo 26, §1º, IV da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0019072-59.2015.4.03.6100 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26, §1º, IV E §2º, DA LEI N. 9.784/1999. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 878087 RS 2016/0058233-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 878.087 - RS (2016/0058233-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ROMUALDO JOSE CERETTA - ME - MICROEMPRESA AGRAVANTE : ROMOALDO JOSE CERETTA JUNIOR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 87342 PE 2004.05.99.000539-9

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO PELO REEXAME OBRIGATÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000539-24.2004.4.05.9999 PE 0000539-24.2004.4.05.9999

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO PELO REEXAME OBRIGATÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O …