Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:
(Revogado)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
§ 2º (Vetado)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal .

Página 218 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, quer sob a atualordemconstitucionale, também, sob a regência do artigo 15 da Lei 9.424 /96, regulamentado pelo Decreto 3.142... Decreto 6.003, de 2006) LEI 9.424 , DE 24 DE DEZEMBRO DE …

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

legal). E, por fim, coma edição da Lei 9.424 /96, artigo 15 , que passoua reger especificamente a contribuição... ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no ar…

Página 474 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, inclusive coma edição da Súmula 732, sendo que o artigo 15 da Lei 9.424, de 1996 – portanto posterior à Lei 6.950/81... da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a …

Página 571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei 9.424/1996, acima mencionado) prevalece... é disciplinada no artigo 15 da Lei 9.424/1996, lei posterior e …

Página 69 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, §2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). XXIII. E o artigo 15 da Lei 9.424/1996, ao fixar a base... de receita, cuja instituição demanda necessariamente lei específica (artigo

Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, possui regramento próprio e alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei 9.424/96. Tal cálculo temcomo base..., nos termos do artigo 6º, da EC n.º 14/96, e na forma da Lei n.º 9.424/96. 5. O …

Página 83 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, possui regramento próprio e alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei 9.424/96. Tal cálculo temcomo base..., nos termos do artigo 6º, da EC n.º 14/96, e na forma da Lei n.º 9.424/96. 5. O …

Página 231 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário-educação) e Lei 2.613... que regemos institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15

Página 255 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

-Lei 1.422/1975 e do artigo 15 da Lei 9.424/1996, no caso do salário-educação; do artigo 3º do Decreto-Lei 1.146.../1970, no caso do INCRA; do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 9.853/1946 …

Página 263 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do Decreto-Lei 1.422/1975 e do artigo 15 da Lei 9.424/1996, no caso do salário-educação; do artigo 3º do Decreto-Lei... 1.146/1970, no caso do INCRA; do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei

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