Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:
(Revogado)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
§ 2º (Vetado)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal .

Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários-mínimos!

verificar que (o Salário Educação) possui regras próprias, entre elas o artigo 15 da Lei 9.424 /96, que prevê alíquota de 2,5... o artigo 4º da lei 6.950 /81, que delimita a base de cálculo das …

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-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário... alíquotas estabelecidas pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 (Contribuição …

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-EDUCAÇÃO, POSSUI ALÍQUOTA EXPRESSA, DISPOSTA NO ART. 15 DA LEI 9.424/96, DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO....Ressalte-se, por oportuno, que o Salário-Educação, possui alíquota expressa, disposta …

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), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96... previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96, quanto …

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estabelecidas pelo artigo 15 da Lein.º 9.424/96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º, § 4º, da Lein.º 2.613/55.../1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996. 4. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que …

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da Lei 9.424/96, e as bases econômicas mencionadas no artigo 149, § 2º, inciso III, do texto constitucional.” (TRF-4, 2... sobre a folha de salários, conforme alíquotas estabelecidas pelo artigo

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, inclusive coma edição da Súmula 732, sendo que o artigo 15 da Lei 9.424, de 1996 – portanto posterior à Lei 6.950/81... da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a …

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, sua legislação foideclarada constitucionalpelo STF, inclusive coma edição da Súmula 732, sendo que o artigo 15 da Lei 9.424... do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de …

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edição da Súmula 732, sendo que o artigo 15 da Lei 9.424, de 1996 – portanto posterior à Lei 6.950/81 – expressamente... apresentama seguinte redação: “Art 4º - O limite máximo do …

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edição da Súmula 732, sendo que o artigo 15 da Lei 9.424, de 1996 – portanto posterior à Lei 6.950/81 – expressamente prevê... do § 2º acrescentado ao art. 149 da Constituição, e a incidência em …

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