Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:
(Revogado)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
§ 2º (Vetado)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal .

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009103-02.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009103-02.2019.4.03.6000 POLO ATIVO ALFAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL SARTORI ALVARES | 40014/PR JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO | 373479/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001266-76.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001266-76.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CENTERLAB CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO EDUARDO FERREIRA | 239270/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006550-21.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006550-21.2021.4.03.6126 POLO ATIVO LETSKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR | 213821/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° Impetrante: INFOPRECOS S.A. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002453-03.2021.4.01.3507 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002453-03.2021.4.01.3507 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) RICARDO PECHANSKY HELLER | 66044/RS CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO | 102917/RS PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005240-43.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005240-43.2021.4.03.6105 POLO ATIVO VALVES COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S) GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA | 196015/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50313543420214036100 - 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031354-34.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO(A/S) BIANCA XAVIER GOMES | 121112/RJ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002669-61.2021.4.01.3507 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002669-61.2021.4.01.3507 POLO ATIVO FELIPE SPERANZA FAIFER ADVOGADO(A/S) VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI | 73040/RS FELIPE BERGAMASCHI | 68101/RS CAMILLA BETANIA ALVES CARNEIRO GIATTI |…

Intimação do processo N. 50361991220214036100 - 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036199-12.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DH PERFURACAO DE POCOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO DA SILVA PRADO | 162312/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036199-12.2021.4.03.6100 / 6ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035845-84.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035845-84.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CONDOMINIO EDIFICIO CAESAR TOWERS PAULISTA. ADVOGADO(A/S) RENATO PRETEL LEAL | 328293/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado