Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:
(Revogado)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
§ 2º (Vetado)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal .

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal

é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o Trabalhador. 2. Da…

Andamento do Processo n. 2060925 - Agravo em Recurso Especial - 26/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2060925 - SP (2022/0022140-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PAULO ZUCCHI RODAS ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO ROSSI E OUTRO(S) -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001952-87.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001952-87.2022.4.03.6126 POLO ATIVO INFRA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO MARCONDES PALADINO | 220766/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50359653020214036100 - 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035965-30.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BEHAR GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) RICARDO GONCALVES DOS ANJOS | 131872/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Contribuição sobre a folha de salários (6060) • 1062264-55.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

28/05/2022 Número: 1062264-55.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 04/11/2020 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

Andamento do Processo n. 1825465 - Edcl no Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1825465 - DF (2019/0199282-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO ROSO ADVOGADOS : SILVIO LUIZ DE COSTA - DF025221 CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER…

Página 3894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2060925 SP 2022/0022140-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2060925 - SP (2022/0022140-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento …

Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2022

empresa (firma individual ou sociedade)". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7…

Página 5206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2022

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as…

Termo ou Assunto relacionado