Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:
(Revogado)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
§ 2º (Vetado)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal .

Página 2350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS TERCEIRAS ENTIDADES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO…

Página 2353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS TERCEIRAS ENTIDADES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO…

Página 5218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1993973 - MT (2022/0087694-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRENTE : TARCIRIO ANTONIO GEBERT ADVOGADO :…

Página 5222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1993973 - MT (2022/0087694-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRENTE : TARCIRIO ANTONIO GEBERT ADVOGADO :…

Página 5223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 09/10/2015). 4. Comprovada nos autos a condição de empregador rural (pessoa física) do autor. 5. Para restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05…

Página 6214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1992167 - DF (2022/0079214-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRENTE : NORIMOTO YABUTA ADVOGADO : SILVIO LUIZ…

Página 6216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

Daí a interposição do presente Recurso Especial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019),…

Página 6218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1992167 - DF (2022/0079214-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRENTE : NORIMOTO YABUTA ADVOGADO : SILVIO LUIZ…

Página 6220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

mantida a sentença, pelo Tribunal local, com a inclusão do FNDE no polo passivo e a exclusão da União. Daí a interposição do presente Recurso Especial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de…

Página 5210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1975766 - SC (2021/0379922-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : HELIO JOSE BERTUOL ADVOGADO : GIAN CARLO…

Termo ou Assunto relacionado