Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:
(Revogado)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.
(Revogado)
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
§ 2º (Vetado)
§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal .

Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999.

Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212 , § 5o , da Constituição , no art. 15 da Lei no 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766 , de 18 de dezembro de…

Decreto nº 4.943, de 30 de dezembro de 2003.

Altera o Decreto no 3.142 , de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212 , § 5o , da Constituição , no art. 15 da Lei no 9.424 , de 24 de…

Lei no 10.832, de 29 de dezembro de 2003.

Altera o § 1o e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2o da Lei no 9.766 , de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Decreto nº 6.003 de 28 de dezembro de 2006.

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212 , § 5o , da Constituição , e as Leis nos 9.424 , de 24 de dezembro de…

Medida Provisória no 1.607-24, de 19 de novembro de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565, de 9 de janeiro de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-1, de 5 de fevereiro de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-2, de 6 de Março de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-3, de 3 de abril de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado