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23 de janeiro de 2019
Artigo 9 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 9 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 9º As disposições dos arts. 28 e seguintes, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, não se aplicam às incorporações iniciadas antes de 10 de março de 1965.

§ 1º Caracteriza o início da incorporação, para o efeito dêste artigo, a venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de quota ideal de terreno vinculada a projeto de construção, ou o contrato de construção assinado pelo incorporador, ou por adquirente.

§ 2º Os instrumentos de contrato referidos no parágrafo anterior sòmente farão prova de início da execução da incorporação, quando o respectivo impôsto do sêlo tiver sido pago antes da data desta Lei.

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2013

3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL : AC 5292499

PAGE APC 52924 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 52924/99 Apelantes : MARIANO CARNEIRO DE PINHO E OUTRO(s)(as) Apelado : TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE

EMB. INFRINGENTES NA APC : AC 529242000

10 17 gabinete do desembargador dácio vieira processo – ei na apc nº 52924/00 Órgão : 1ª Câmara Cível Classe : Embargos Infringentes na APC n° 52924/00 Embargante :

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INFORME LEGISLATIVO Nº 06 30 de abril de 2009 Senado Federal COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CCJ REJEITA PROJETO QUE ACABA COM OS PRAZOS MAIORES PARA CONTESTAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA E

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