EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇAO - RESOLUÇAO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 67/2007 - ADEQUAÇAO DA…
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
III - reavaliação do ativo, incorporação de reservas e de lucros.
Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021
Art. 1º Incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e…
Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021
Art. 4º Os alimentos contendo cereais que sejam classificados como integral podem apresentar na sua denominação de venda a expressão "integral", desde que a porcentagem total de ingredientes…
Página 238 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021
Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do pedido de revisão, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº…
Página 618 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ: 00.352.294/0031-36 Número do Processo: 25762.644680/2013-85 Expedientes: 0160593/17-3 e 1866216/16-1 Decisão: A Gerência-Geral de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008626-23.2019.4.04.7108 RS 5008626-23.2019.4.04.7108
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5008626-23.2019.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038998-13.2018.4.04.7100 RS 5038998-13.2018.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5038998-13.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: TRANSPORTADORA PLIMOR…
Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021
Considerando a Nota Técnica nº 62/2021-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS - FTS nº 2851, constante do Processo nº 25000.149037/2019-84, que conclui, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010574-87.2020.4.04.7003 PR 5010574-87.2020.4.04.7003
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010574-87.2020.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: QUALIDADE TOTAL FARMACIA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032692-75.2020.8.26.0053 SP 1032692-75.2020.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000267847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032692-75.2020.8.26.0053, da Comarca de…