Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
III - reavaliação do ativo, incorporação de reservas e de lucros.

Recurso - TJSP - Ação Vigilância Sanitária e Epidemiológica - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FRANCI SCO BI ANCO DA 5 a CÂMARA DE DI REI TO PÚBLI CO DO E. TRI BUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1 05 09 21 - 3 7.20 1…

Andamento do Processo n. 1021621-08.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Comercialização E/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1021621-08.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos - Famarii Laboratório de Manipulação Ltda. - Visto. FAMARII…

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 236 em favor do exequente, conforme formulário de fl.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5027961-16.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5027961-16.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001053-27.2022.8.24.0062/SC AGRAVANTE: JANAINA DE SOUZA REIS AGRAVADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SAO JOAO…

Petição Inicial - TJAM - Ação Amicus Curiae - Procedimento Comum Cível - contra Fereração das Unimeds da Amazonia (Unimed Fama

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR RECURSO ESPECIAL 1. (2018/ ) RECORRENTE: RECORRIDO: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, agência…

Petição Inicial - TJSP - Ação M Andado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Artpharma Formulas Oficinais contra Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Jundiaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP ART-PHARMA FÓRMULAS OFICINAIS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n. , com sede na CEP: , na cidade…

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

Processo 1017101-49.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Terezinha de Athayde Abile - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro o prazo…

Petição Inicial - TJAM - Ação Amicus Curiae - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR RECURSO ESPECIAL 1. (2018/ ) RECORRENTE: RECORRIDO: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, agência…

Instrução Normativa n. 153 - 25/05/2022 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 153, DE 13 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a lista de substâncias conservantes permitidas para a formulação de produtos saneantes, incluindo seus limites máximos de…

Resolução n. 685 - 25/05/2022 do DOU

RESOLUÇÃO - RDC Nº 685, DE 13 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os requisitos técnicos e os procedimentos para atualização de substância na lista de conservantes permitidos na formulação de produtos…

Termo ou Assunto relacionado