Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
III - reavaliação do ativo, incorporação de reservas e de lucros.

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei 9.782... nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de …

Página 480 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria... de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. …

Página 481 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26..., e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

III , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e o art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto 3.029 , de 16 de abril... 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, nos arts. 3º , 4º , 9º , 12-A e 19 da L…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro... de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031249-26.2019.8.26.0053 SP 1031249-26.2019.8.26.0053

as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária” (artigo 7º, inciso III da Lei Federal 9782/99), bem... a saúde (inc. III do art. 2º da Lei 9.782, de 1999), mas não se posse …

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma (eDOC 9, p. 91/92): “Se a lei (artigo 7º, inciso III, Lei Federal 9782..., com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

ao art. 7º, III e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno... NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA …

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

, III e IV, aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º... publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei 12.101 , de 27 de novembro de …

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno... uso das atribuições que lhe confere o art. 15 , III e IV , da Lei 9.…

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