Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
III - data, hora e local em que deve comparecer;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045719-04.2019.4.04.0000 5045719-04.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELLO LOCATELLI BARBATO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos do Mandado de Segurança nº 50589557220194047000, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001412-49.2017.4.04.7205 SC 5001412-49.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001412-49.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: LILIAN…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0120656-26.2014.4.02.5101 RJ 0120656-26.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0120656-26.2014.4.02.5101 (2014.51.01.120656-9) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : EDUARDO HENRIQUE DA…

Andamento do Processo n. 0724136-44.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2016 do TJDF

Nº 0724136-44.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: COMERCIAL DE AUTO PECAS MERCADAO LTDA - ME. Adv (s).: DF40562 - GUSTAVO HENRIQUE DUTRA DANTAS. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO…

Página 353 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2016

Nº 0724366-86.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARINA SANTOS BRITTO COIMBRA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5000099-06.2010.4.04.7203 SC 5000099-06.2010.4.04.7203

, IV, V, VIII e IX, da Lei 9.784/99, e da determinação contida no art. 26, § 1º, inciso III, e no art. 41 da mencionada..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 87342 PE 2004.05.99.000539-9

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO PELO REEXAME OBRIGATÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000539-24.2004.4.05.9999 PE 0000539-24.2004.4.05.9999

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO PELO REEXAME OBRIGATÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O …