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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, § 5 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2019

Brasileiro (PMDB), no ano de 2010. 3. Descumprido o disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95, deve o partido acrescer 2,5... da participação política das mulheres, nos moldes do art. 44, § 5º, com redação dada pela Lei 12.034/2009, com base no.... 3. A utilização do Fundo Partidário com despesas não inclusas nas ...

Andamento do Processo n. 34-89.2018.6.21.0053 - Pc - 20/03/2019 do TRE-RS

DO PERCENTUAL APLICADO NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. IRREGULARIDADE. ART. 44, INC. V C/C § 5º, DA LEI N. 9.096/95... 13.488, ocorrida em 15 de dezembro de 2017, a redação do art. 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos foi... impedido de utilizá-lo para finalidade diversa (art. 44, inc. V e § 5º da Lei n....

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1361720156090000 Goiânia/GO 54372018

, ressarcimento ao Erário e aplicação de sanção prevista no art. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995, vedadas compensações... Partidário em programas de participação política das mulheres enseja a incidência da sanção prevista §5º do art. 44 da Lei ... ao disposto no art. 44 e incisos da Lei 9.096/95 e não podem ser utili...

Inteiro Teor. Prestação De Contas: PC 2945820146000000 Brasília/DF 95702014

a despesa. 7. O partido descumpriu o percentual mínimo de 5% - previsto no art. 44, V, da Lei 9.096/95 - para programas... art. 44, V, da Lei 9.096/1995. 333.505,23 Resposta do partido às fls. 170-174 do vol. principal O partido requer...$ 134.863,81, acrescida da multa de 2,5% dos recursos destinados a esse fim (a...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7067 PORTO ALEGRE - RS

DA UNIAO. INTERPRETAÇAO DO ART. 44, INC. V E § 5º, DA LEI N. 9.096/95. ORIGEM DOS RECURSOS ARRECADADOS. EFEITOS.... Inocorrência de contradição quanto à interpretação conferida ao art. 44, inc. V e § 5º, da Lei n. 9.096/95, que trata... vedadas. Assevera, por fim, que a redação original do art. 44, inc. V e § 5º, da L...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5598 PORTO ALEGRE - RS

em julgado da decisão que julgar as contas relativas a de 2015, nos termos do art. 44, inc. V e § 5º, da Lei n. 9.096/95... ao do trânsito em julgado do provimento judicial que assim entender, conforme o art. 44, § 5º, da Lei n. 9.096/95 – redação dada... prevê o art. 44 da Lei n. 9.096/95, em seu inc. V, c/c § 5º, na...

Prestação de Contas: PC 7067 PORTO ALEGRE - RS

APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44, INC. V E § 5º, DA LEI N. 9.096/95. ORIGEM... técnica. Vício inexistente. 5. Inocorrência de contradição quanto à interpretação conferida ao art. 44, inc. V e § 5º..., da Lei n. 9.096/95, que trata do incentivo à participação das mulhe...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6739 BRASÍLIA - DF

dos Partidos Políticos quando verificado o descumprimento ao disposto em seu art. 44, V, da Lei n. 9.096/95. Aplica-se, aqui.... Entretanto, o Partido Político não comprovou o cumprimento da exigência prevista no art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/1995... feminina, preconizado pelo art. 44, V, da Lei n. 9.096/1995 (f. 9...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 74271 SÃO PAULO - SP

. Subsiste, pelo montante de R$ 22.800,00 5, infração ao art. 44, inciso V da Lei9.096/95, com redação dada pela Lei n... e patrimonial dos partidos políticos, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais (Lei9.096/95, art. 34... e distribuídos aos partidos políticos de acordo com os critérios estabe...

Prestação de Contas: PC 9507 BRASÍLIA - DF

de 2,5%, em observância ao disposto no § 5º, V do art. 44 da Lei 9.096/95. Precedente do TSE. 4. Contas partidárias aprovadas... o previsto no art. 6º, da Resolução TSE 21.841/04, não embaraçou a análise da prestação das contas do partido, de modo... HORACIO DE MOURA LIMA DANIEL PAES RIBEIRO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PA...

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