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23 de janeiro de 2019
Artigo 8 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 8 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 8º O art. 18 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. A desapropriação de edificações ou conjuntos de edificações abrangerá sempre a sua totalidade, com todas as suas dependências, indenizando-se os proprietários das unidades expropriadas".

Decreto-lei nº 981, de 21 de outubro de 1969.

Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964.

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